Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

Dos 26.204 processos distribuídos, 25.431 requereram assistência judiciária gratuita, ou seja, 97.05% do que entrou para ser julgado... Estatísticas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indicam que os processos beneficiados pela Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em que não são pagas as custas processuais são maioria na Justiça... A Lei Federal nº 1.060 /1950 estabeleceque a parte gozará desse benefício mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de

nos termos do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo desta defesa de interesses"... A Lei n. 5.584 /1970, em seu artigo 14 , caput, determina que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a... No documento extrajudicial, o Sindicato comprometeu-se, dentre outras obrigações, a “prestar assistência judiciária integral, mediante credenciamento de advogados, na forma dos art. 14 e seguintes da Lei

nos termos do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo desta defesa de interesses"... A Lei n. 5.584 /1970, em seu artigo 14 , caput, determina que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a... No documento extrajudicial, o Sindicato comprometeu-se, dentre outras obrigações, a “prestar assistência judiciária integral, mediante credenciamento de advogados, na forma dos art. 14 e seguintes da Lei

Além disso, de acordo com a juíza Rosa Maria, a Lei nº 1.060 , de 1950 , já dispunha que, entre as isenções da assistência judiciária, estão os honorários de advogado e peritos... O artigo 14 da lei dispõe que “na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que... A tese do TRT/MG é a de que, na esfera trabalhista, a assistência judiciária rege-se pela Lei nº 5.584 , de 1970

Com esse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do autor contra sentença que revogou a concessão da assistência judiciária gratuita que havia sido... “Ademais, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação... de regência (quantidade de salários mínimos/valor base para isenção de imposto de renda), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060 /1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação

Com esse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do autor contra sentença que revogou a concessão da assistência judiciária gratuita que havia sido... “Ademais, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação... de regência (quantidade de salários mínimos/valor base para isenção de imposto de renda), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060 /1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação

para milhões de brasileiros necessitados que litigam sob o abrigo da assistência judiciária gratuita... Tanto a Lei nº 1060 /1950 quanto o próprio Regimento Interno do STJ preconizam que, uma vez concedida a assistência judiciária, ela se estende a todos os atos do processo até o trânsito em julgado... Tal entendimento prejudica milhões de brasileiros, sobretudo os mais pobres, que são exatamente os que demandam, em juízo, o abrigo da assistência judiciária gratuita, completa

Com esse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do autor contra sentença que revogou a concessão da assistência judiciária gratuita que havia sido... “Ademais, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação... de regência (quantidade de salários mínimos/valor base para isenção de imposto de renda), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060 /1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação

para milhões de brasileiros necessitados que litigam sob o abrigo da assistência judiciária gratuita... Tanto a Lei nº 1060 /1950 quanto o próprio Regimento Interno do STJ preconizam que, uma vez concedida a assistência judiciária, ela se estende a todos os atos do processo até o trânsito em julgado... Tal entendimento prejudica milhões de brasileiros, sobretudo os mais pobres, que são exatamente os que demandam, em juízo, o abrigo da assistência judiciária gratuita, completa

Com esse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do autor contra sentença que revogou a concessão da assistência judiciária gratuita que havia sido... Ademais, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação... de regência (quantidade de salários mínimos/valor base para isenção de imposto de renda), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060 /1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação