Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

“Constantes interrupções de contratos que envolvem cessão de mão de obra resultando assunção de responsabilidade trabalhistas e previdenciárias pelos órgãos e entidades da Administração Pública”, aponta... O governo federal quer acessar o sigilo fiscal das empresas que prestam serviços ao poder público e estão sendo julgadas em processo administrativo... “As quais, muitas das vezes, apuram irregularidades envolvendo contratos e certames licitatórios.”

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Incidente de Assunção de competência (IAC 14/STJ). Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/RS... Questões alusivas às disposições do contrato em si. Juízo estatal. Incompetência... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CC 188.002-SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023. (Tema IAC 14/STJ)

Entre as consequências legais da rescisão unilateral do contrato, apontadas pelo Artigo Nº 80 da lei de licitações e contratos, encontram-se a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local... Além disso, no documento elaborado pelo procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, são enumeradas diversas irregularidades cometidas pela empreiteira e que se transformaram em processos administrativos... Após a análise das justificativas da empresa e com base na lei de licitações e contratos, a PGE manteve a sua posição de rescindir o contrato sem qualquer indenização ao contratado

O TCE/MS constatou irregularidades no processo de nº 2131/2011 referente à formalização e execução financeira do contrato administrativo nº 32/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia... decisão foi proferida hoje (23/10), durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE/MS), após o voto do conselheiro relator ao processo de nº 58995/2011, que declarou irregular e ilegal o contrato administrativo... e a empresa Senno & Assunção Ltda., no valor de R$ 39.225,54, para o fornecimento de uniformes às crianças da rede escolar

O conselho foi responsável pela celebração do contrato de compra e venda com o Unibanco... ao recurso, o relator também enfatizou que não foi apontado nenhum ato por parte do Unibanco que tivesse gerado dano aos credores, de forma que só seria concebível ação para anular o próprio ato administrativo... de compra e venda de ativos e assunção de obrigações, não implicou, necessariamente, que o Unibanco assumisse toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional

O TCE/MS constatou irregularidades no processo de nº 2131/2011 referente à formalização e execução financeira do contrato administrativo nº 32/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia... decisão foi proferida hoje (23/10), durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE/MS), conforme voto do conselheiro relator ao processo de nº 58995/2011, que declarou irregular e ilegal o contrato administrativo... e a empresa Senno & Assunção Ltda., no valor de R$ 39.225,54, para o fornecimento de uniformes às crianças da rede escolar

gravado em favor de instituição financiadora do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora , mediante a assunção... Para a CDHU, se fosse admitido a CDHU outorgar contrato definitivo – com força de escritura pública – em nome de qualquer pessoa que apresentasse um contrato de cessão de direitos (ou vários contratos... Antes do contrato do requerente, o imóvel já havia sido negociado duas vezes, por meio de “cessões de direitos”, instrumentalizados por contratos de gaveta

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.857.098-MS , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade... (Tema IAC 13) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Direito de acesso à informação ambiental. Princípios da máxima divulgação e favor informare

DESTAQUE Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002 , na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real... Além disso, é pacífico no âmbito da Primeira Turma o entendimento de que a remuneração (taxa de ocupação) cobrada do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso, para a utilização... processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção

O pedido de investigação foi feito nesta quinta-feira, 21 de novembro, pelo procurador Regional da República Geraldo Assunção Tavares, nos autos de procedimento administrativo criminal em trâmite no MPF... O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Polícia Federal (PF) a instauração de inquérito policial para apuração de possíveis irregularidades em contrato de gestão firmado em 1º de julho de 2009... foi tomada após o MPF receber relatório de auditoria realizada pela Secretaria da Controladoria e Transparência do Município de Fortaleza (Secot), que aponta diversas irregularidades na execução do contrato