Averbação de Tempo de Serviço Prestado, Anteriormente, Ao Estado em Notícias

a serem prestados por meio do Serp, nos termos do inciso XI do caput do art. 3º desta Lei... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo... prestado; II - o cronograma de implantação do Serp e do registro público eletrônico dos atos jurídicos em todo o País, que poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro

A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido... prestados”... PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais

Boletim TCU nº 77 - Março de 2020 Acórdão 526/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Averbação de tempo de serviço. Estágio profissional... Tempo de serviço. Continuidade. Contagem de tempo de serviço. Função de confiança. Metodologia... de tempo de serviço na forma reconhecida pela Súmula TCU 96

c.c. constitutiva ajuizada por Miriam Aparecida Schweitzer de Miranda em desfavor do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres... Em 2005, ela ajuizou ação declaratória pedindo o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob regime celetista em condições insalubres, para fins de contagem de tempo de serviço e aposentadoria... Em 02⁄03⁄2005, ajuizou a presente ação declaratória, buscando o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, para fins de contagem de tempo de serviço e para aposentadoria

quando e enquanto os serviços forem prestados no estabelecimento da tomadora, as mesmas condições oferecidas aos empregados da tomadora em relação à alimentação quando oferecida em refeitório; serviços... Horas antes do pronunciamento, centrais sindicais organizaram protestos em diversos estados pedindo a revogação de alguns pontos do texto... a lhe prestar serviços na capacidade de empregados de empresa prestadora de serviços antes do decurso do referido prazo

BOLETIM DE PESSOAL Acórdão 1994/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Tempo de serviço. Certidão pública. Averbação de tempo de serviço. Município. Prefeitura municipal... Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS... Acórdão 5541/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Tempo de serviço. Estagiário. Bolsista. Vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Aposentadoria

Tal posicionamento se justifica porque, em geral, o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário... Isso porque não constitui prestação de serviços de comunicação propriamente dita, mas mero serviço de valor adicionado, o qual, não se confunde com o serviço de telecomunicação e, também, não é objeto... para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente

É necessário que aquele, a fim de utilizar o serviço oferecido pela recorrente, permaneça - ainda que por pouco tempo - desprotegido ao esperar a emissão do ticket e o levantamento da cancela... Assim, na hipótese de se exigir do consumidor determinada conduta para que usufrua do serviço prestado pela fornecedora, colocando-o em vulnerabilidade não só jurídica, mas sobretudo fática, ainda que... Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no Registro Geral

do tempo de serviço prestado para fins da percepção de anuênios e para fins de aposentadoria segundo as normas do Regime Próprio de Previdência Social... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores... do Distrito Federal e dos municípios que, ao tempo da promulgação da Lei Maior, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público

Geral da Justiça a fim de se alcançar maior eficiência e segurança jurídica aos serviços prestados pelas Unidades Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessária harmonização das Normas de Serviço da Corregedoria... A decisão judicial deferiu a averbação e a remeteu a esta Corregedoria Geral, tendo em vista a conveniência de se regrar a matéria uniformemente no Estado (fls. 17/18)... A Lei Estadual n. 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo, em face das disposições da Lei federal n. 10.169