Concluiu-se que, mesmo com a perda da eficácia do artigo 2º da Medida Provisória 808 /2017, a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467... Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 15-5, o Despacho S/N MTb, de 14-5-2018, que aprova o Parecer 248 Conjur/MTb/CGU/AGU/2018, para esclarecer sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista... /2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, isso não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT –