Art. 1, Inc. I da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

Ele foi condenado à cassação do diploma ou registro, estando inelegível nos termos da alínea “j” do inciso I do art. 1º da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... A Procuradoria Eleitoral emitiu parecer pelo indeferimento da candidatura de Judson Barros com base na alínea “o” do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (incluída pela LC nº 135 /2010), por força de decisão... do art. 1º da LC nº 64 /90 (redação da LC nº 135 /2010)- ato publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão Ano XCVIII, nº 202, em 19 de outubro de 2004, p. 06, em anexo

64 /90... “Constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90, o pagamento intencional e consciente de verbas a vereadores... Complementar nº 64 /90 (Lei de Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa )

64 /90... “Constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90, o pagamento intencional e consciente de verbas a vereadores... Complementar nº 64 /90 (Lei de Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa )

Foi reconhecida a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , alínea l , da Lei Complementar nº 64 /1990 (Lei das Inelegibilidades)... l , LC 64 /90, com consequente deferimento de seu registro de candidatura, reconhecendo-se a existência de fato superveniente, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9504 /97.”... Assim, de acordo o juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, “a suspensão do acórdão proferido pelo TJMG nos autos 1.0271.11.0117535/005 afasta a inelegibilidade da embargante prevista no art. 1º , I

I , e , 1 , da LC 64 /90).O juiz da 102ª Zona Eleitoral, responsável pelo julgamento do registro de candidatura de Galileu, já havia indeferido o pedido de registro, por estar o candidato condenado em... crime previsto na Lei Complementar 64 /90... O candidato, ex-prefeito do município, foi encaixado em uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64 /90 por ter sido condenado por crime contra a administração pública (Art. 1º

do artigo 1º , da LC 64 /90, dada pela LC 135 /10, conhecida como " Lei da Ficha Limpa "... e 5) a capitulação a que alude a alínea g , inciso I , do artigo 1º da LC 64 /90 não depende de reconhecimento proferido pela Justiça do DF (Varas de Fazenda Pública, por exemplo), em eventual ação de... RESPOSTAS A relatora, após discorrer sobre vários pontos relevantes sobre a aplicação da nova redação da alínea g , do inciso I , do artigo 1º , da LC 64 /90, dada pela " Lei da Ficha Limpa ", forneceu

I , alínea j da LC 64 /90... Decidiu, também, aplicar multa de R$ 10 mil, a Manuel Cunha Neto e José Bruno Filho, respectivamente, deixado-os inelegíveis na forma do artigo 1º , I , alínea j da LC 64 /90, por terem praticados condutas... Lidiane Michele Campos Garcia, aplicando-lhe uma multa de R$ 5 mil, individualmente, declarado-as inelegíveis para as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes, a teor do disposto no artigo 1º

I , alínea j da LC 64 /90... Decidiu, também, aplicar multa de R$ 10 mil, a Manuel Cunha Neto e José Bruno Filho, respectivamente, deixado-os inelegíveis na forma do artigo 1º , I , alínea j da LC 64 /90, por terem praticados condutas... Lidiane Michele Campos Garcia, aplicando-lhe uma multa de R$ 5 mil, individualmente, declarado-as inelegíveis para as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes, a teor do disposto no artigo 1º

do art. 1.º da LC 64 /90... I , g , da LC 64 /90, tendo em vista que ele foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) pela prática de irregularidades em procedimento licitatório enquanto exercia o cargo de presidente... Eleitoral de Roraima (TRE-RR) manteve a sentença de 1ª instância que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito, com fundamento na incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1.º

Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo 1º , da LC 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que... 64 /90... O requerente alega que não houve irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, como previsto no artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar 64 /1990