Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

Art. 60 , § 1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal de estado de defesa ou de estado de sítio... "Para efeito de concurso, ele recomenda fortemente o estudo atento dos art. 34 ao 36 CRFB e art. 89 ao 91 CRFB ,bem como do art. 60. parágrafo 1º CRFB ,que trata das limitações circunstanciais à reforma... Sobre a Reforma da Previdência, Saulo Vianna indica que a intervenção federal, nos termos do art. 60 . parágrafo 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil funciona como uma limitação circunstancial

prevista no artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal e nos artigos 11 , 22 e 28 , todos da Lei nº. 8.212 /91... AC 0019723-28.2010.4.01.3900/PA , Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão; Sétima Turma, e-DJF1 de04/12/2015)... Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por uma empresa do ramo de Indústria e Comércio

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo Federal da Vara Única de Araguaína/TO, que... Insatisfeita com a decisão, a autarquia previdenciária recorreu ao Tribunal sustentado, em síntese, que nos termos do art. 37 , § 5º , da Constituição Federal , as ações de ressarcimento ao erário, caso... final do § 5º do art. 37 , da Constituição Federal , não se aplica a toda e qualquer espécie de ressarcimento ao erário, mas apenas aos casos em que haja dano causado de maneira direta ao patrimônio público

Na hipótese, contudo, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, a meu ver, não atende ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal , pois não fez a mínima... RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal , nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa... do art. 489 do CPC/2015

240 da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo... ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1... O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, que constitui “nova sistemática de recolhimento

150 , IV da Constituição Federal... “Sendo assim, em observância ao disposto no art. 59 da Lei nº 8.383 /91, razoável a redução da multa de 75% para 20%”, defendeu o juiz federal... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do autor objetivando

na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo... Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, Arte Gráfica Art3 Ltda., e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição... 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... entre a constituição definitiva do crédito tributário mais recente e a citação feita por meio de edital

Isso se deve ao fato de que, segundo o art. 62 , caput, da Constituição Federal , as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República tem força de lei e produz efeitos até análise pelo Congresso... A mencionada MP vigorou no período de 1º de janeiro até 20 de abril de 2020, quando o Presidente da República revogou a medida, alterando alguns itens da Lei 8.213 /91... Validade dos contratos Os contratos realizados entre 1º de janeiro à 20 de abril deste ano seguem os mesmos princípios prelecionados na Medida Provisória 905 /19

VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... disposto no artigo 22 , I , da Constituição Federal ."... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE