Juíza extingue processo eletrônico porque Juizado Especial só aceita em papel
Acrescente-se ainda o fato de que o artigo 10 da Lei n. 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, rechaça de plano a possibilidade de qualquer tipo de intervenção de terceiros... Sem custas e honorários advocatícios - art. 55 da Lei 9.099 /95, c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Defiro a gratuidade da justiça