Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

O artigo 10 , da Lei 9.099 /95, que regulamenta o procedimento perante o Juizado Especial Cível, coíbe expressamente no processo qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive de assistência, admitindo-se... Lei 9.099 /95 Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio

De acordo com a decisão da juíza, a OAB deve apurar se o advogado descumpriu a regra do artigo 10 , parágrafo 2º, da Lei dos Juizados Especiais .

G., art. 11 da Lei 12.153 /2009 e arts 10 e 59 da Lei 9.099 /1995); ou (i... diálogo entre o CPC/2015 e as Leis dos Juizados Especiais Cíveis (Leis 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153 /2009)... G., art. 42 da Lei 9.099 /1995) ou da extinção de algo (norma especial afirmando a não aplicação ou o não cabimento de tema previsto na lei geral, v

/95, artigo 9º , e Lei 10.259 /01, artigo 10 ), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9.099 /95, artigo 10 ), a impossibilidade de prazos diferenciados para as pessoas de direito público... E esses meios e recursos, no caso dos juizados especiais, são os explicitamente definidos pelas Leis 9.099 /95 e 10.259 /01... legal, ora destacada, justifica-se em razão dos próprios critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, próprios dos juizados especiais, e definidos pela Lei 9.099

de terceiro (Lei 9.099 , artigo 10 ); - princípio da transcendência (Lei 9.099 , artigo 13 , § 3º ); - admissibilidade de pedido genérico (Lei 9.099 , artigo 14 , § 2º ); - os requisitos da inicial simplificados... (Lei 9.099 , artigo 14 , § 1º ); - vedação à citação por edital (Lei 9.099 , artigo 18 , § 2º ); - regras de revelia (Lei 9.099 , artigo 20 ); - dispensa de relatório na sentença (Lei 9.099 , artigo 38... de decisão por equidade (Lei 9.099 , artigo 6º ); - vedação à ação rescisória (Lei 9.099 , artigo 59 ); - mandato verbal ao advogado (Lei 9.099 , artigo 9º , § 3º ); - direito de postular diretamente

da Lei n. 9.099 /95, segundo o qual não se admitirá, nos processos que tramitam perante Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro... banalizada) alegação de ilegitimidade passiva, tem o condão de permitir a aplicação do mecanismo a procedimentos especiais que outrora limitavam (quando não vedavam) o fenômeno interventivo, a exemplo do art. 10

da Lei n. 9.099 /95, segundo o qual não se admitirá, nos processos que tramitam perante Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro... banalizada) alegação de ilegitimidade passiva, tem o condão de permitir a aplicação do mecanismo a procedimentos especiais que outrora limitavam (quando não vedavam) o fenômeno interventivo, a exemplo do art. 10

A intervenção de terceiros não é autorizada nos juizados especiais estaduais e federais, por força do disposto no artigo 10 da lei nº 9.099 /95, em razão de se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade

O artigo 10º da Lei dos Juizados Especiais , contra a qual a OAB se insurge, prevê que "as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não"... A primeira solicitação para apresentação da Adin contra dispositivo da Lei dos Juizados Especiais na Justiça Federal foi apresentada pela Seccional da entidade do Paraná, seguida por manifestações no mesmo

No juizado especial estadual, também não cabe intervenção de terceiros, em conformidade com o art. 10 da lei 9.099 /95: Art. 10... De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099 /95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, se sujeita ao pagamento das custas processuais... Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentário à Lei n. 9.099 /1995. 5ª. Edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007