Art. 109 da Lei de Direitos Autorais em Notícias

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

O juíso de primeiro grau condenou a Prefeitura ao pagamento dos direitos autorais além da multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, fixada em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de... Ademias, destacou que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Após a Prefeitura recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), os desembargadores decidiram que os direitos autorais eram devidos apenas na exposição, pois a mesma teria, comprovadamente

Após sentença, o escritório de arrecadação interpôs apelação cível, objetivando reformar a sentença para que fosse aplicada a multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /1998... Carioni, manteve sentença da Comarca da Capital que condenou Fios e Formas Cabeleireiros Ltda. ao pagamento de R$ 2,5 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - a título de direitos autorais... Realmente as músicas interpretadas ao vivo por seus compositores não dão ensejo a cobrança de direitos autorais pelo Ecad, entretanto, a cobrança é relativa aos eventos não autorizados em estabelecimento

ao março inicial do prazo prescricional e à sanção civil prevista no artigo 109 da Lei nº 9.610 /98... Fagner foi condenado ao pagamento, a partir de 1993, dos valores recebidos a título de direitos autorais referentes à música Penas do Tiê, observando-se a multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9.610 /... Para os ministros do STJ, o acórdão foi omisso ao não fixar nenhum parâmetro para a aplicação da multa prevista na Lei nº 9.610 /98, que trata de direitos autorais

Contudo, no caso, não é devida a multa do art. 109 da Lei n. 9.610 /1998 (vinte vezes o valor que originariamente deveria ser pago), visto que, conforme precedentes, ela só é devida nos casos em que exista... Como já dito, a lei que estabelece os parâmetros quantos aos direitos autorais é a Lei 9.610 /98... Os programas televisivos se enquadram como objeto de direito autoral , consoante o art. 7º , VI da Lei 9.610 /98

Assim, mostra-se acertada a decisão recorrida porque, pelo que se constata, a empresa autuada infringiu os artigos 68 e 109 da Lei 9.610 /98- que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... Ecad, titular de direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica (Lei 9.610 /98- art. 28 )... Em contra-razões, o Ecad defendeu que, comprovada a utilização de sonorização ambiental em estabelecimentos comerciais de freqüência coletiva, é devido o pagamento dos direitos autorais

Assim, mostra-se acertada a decisão recorrida porque, pelo que se constata, a empresa autuada infringiu os artigos 68 e 109 da Lei 9.610 /98 - que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... (Ecad) enseja o pagamento arbitrado pela autoridade competente em razão da violação ao direito autoral... Ecad, titular de direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica (Lei 9.610 /98 - art. 28 )