Art. 111, "d" do Código Penal em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.137 /1990, art. 1º , incisos I a IV Código Penal ( CP ), art. 168-A , § 1º , I Código Penal ( CP ), art. 111 , I Código de Processo Civil ( CPC ), art. 927e 1.039... do Código Penal , o que repercute na definição acerca da data da consumação do delito e no termo inicial da prescrição, pois, nos termos do art. 111 , I , do Código Penal , a "prescrição, antes de transitar... de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal

A relatora do caso, desembargadora Mônica Sifuentes, afirmou que "o art. 111 do Código Penal dispõe quanto aos crimes permanentes que o lapso prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final... Além disso, nos termos do art. 109 do Código Penal , antes do trânsito em julgado da sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que, neste caso

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 85 , §§ 3º e 4º , II SÚMULAS Súmula n. 111 /STJ #######################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Código de Processo Civil , art. 43 Código de Processo Civil , art. 778 , inciso III ###############################################################

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Crime do art. 359-C do Código Penal . Despesas não pagas e não especificadas... Art. 942 , caput, do Código de Processo Civil . Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade... DESTAQUE: A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício

Declarou a magistrada que: “Trazendo-se à discussão para o campo da prescrição, tem-se que o art. 111 do Código Penal dispõe quanto aos crimes permanentes que o lapso prescricional, antes de transitar... Nos termos do art. 109 do Código Penal , antes do trânsito em julgado da sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que, neste caso, segundo o... A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, conheceu do recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos do art. 579 do Código de Processo

Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... Art. 168 , parágrafo único , do Código Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210 /1984), art. 111 , caput , e parágrafo único ************************************************************************************

Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... Art. 563 do Código de Processo Penal ( pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo demonstrado... 413 , caput, do Código de Processo Penal )

Consta dos autos que o agravante ARNALDO foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 333 , caput c.c. parágrafo único, do Código Penal - CP (corrupção ativa), às penas de 3 anos e 8 meses de... Em sede de recurso especial (fls. 3946/3965), a defesa apontou violação aos arts. 564 , inciso I , e 567 , ambos do Código de Processo Penal - CPP , porquanto o Tribunal de origem, embora tenha declarado... Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal , sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária. Precedente do STJ. 5

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional , art. 111 , II Lei n. 4.595 /1964, arts. 17 e 18 Lei n. 6.385 /1976, arts. 15, III, e 16, III e parágrafo único... 111 , II , do CTN... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), art. 298 , I Código Penal ( CP ), art. 61 ######################################################################################

Art. 563 do Código de Processo Penal ( pas de nullité sans grief ). Ausência de prejuízo demonstrado... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Direito processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal. Art. 574 do CPP