Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

“Observem que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 121 , diz que a internação é medida privativa da liberdade, mas excepcional, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e... O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a decisão está em desacordo com o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... Com a anulação, o juiz de primeira instância terá de aplicar a medida que entender adequada ao caso, desde que observe os parâmetros fixados pelo ECA

do Estatuto da Criança e do Adolescente )... subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) do centro regional socioeducativo para execução de semiliberdade e internação (arts. 120 e 121

o prazo de seis meses para a reavaliação da medida de internação (art. 121 , § 2º do ECA )... No que tange ao pedido de reavaliação da medida a cada três meses, o magistrado afirmou que o período fixado em seis meses está de acordo com a preleção do artigo 121 , § 2º , da Lei nº 8.069 /1990... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990) autoriza a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, sendo legal

e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... Anafe (2º juiz) e Eros Piceli (3º juiz), por unanimidade, aplicaram a medida socioeducativa por prazo indeterminado por ato infracional equivalente ao crime capitulado no artigo 157 § 3º e nos artigos 121

8069 /90 c/c art. 69 (corrupção de menor com concurso material), ambos do Código Penal... Os réus T.A.C da S. e A.F. de S.S. foram denunciados no artigo 121 , § 2º ,incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima), e no art. 244-B, da Lei... Em análise dos autos, o juiz Aluízio Pereira dos Santos, titular da Vara, afastou o delito de corrupção de menor, art. 244-B, da Lei 8069 /90, pois verifica-se pelos antecedentes criminais do adolescente

A medida partiu do juiz Thiago Henrique Teles Lopes, que se baseou nos parágrafos 2º , 3º e 5º do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , segundo o qual a medida não comporta prazo determinado

Os artigos 90 , 97 , 121 , 122 , 198 , 208 , 260 e 261 do ECA passam a ter novas redações... eles, a Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e o Decreto-Lei nº 5.452 /43 ( Consolidação das Leis Trabalhistas ), possibilitando oportunidades e facilidades ao menor e adolescente... A Lei nº 12.594 regulamenta a execução das medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do ECA , destinadas ao adolescente que pratica ato infracional

Observem que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 121 , diz que a internação é medida privativa da liberdade, mas excepcional, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e... Mas de acordo com o relator do HC no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão está em desacordo com o que dispõe o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que estabelece a internação... Por unanimidade de votos, foi anulada a imposição da internação como medida socioeducativa e o juiz terá de aplicar a medida que entender adequada ao caso, observando os parâmetros fixados pelo ECA

"Observem que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 121 , diz que a internação é medida privativa da liberdade, mas excepcional, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e... Mas de acordo com o relator do HC no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão está em desacordo com o que dispõe o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que estabelece a internação... Por unanimidade de votos, foi anulada a imposição da internação como medida socioeducativa e o juiz terá de aplicar a medida que entender adequada ao caso, observando os parâmetros fixados pelo ECA

Observem que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 121 , diz que a internação é medida privativa da liberdade, mas excepcional, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e... Mas de acordo com o relator do HC no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão está em desacordo com o que dispõe o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que estabelece a internação... Por unanimidade de votos, foi anulada a imposição da internação como medida socioeducativa e o juiz terá de aplicar a medida que entender adequada ao caso, observando os parâmetros fixados pelo ECA