Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

do ECA... Em primeiro lugar, conforme disposto no artigo 55 do Estatuto da criança e do adolescente ( ECA ), “os pais ou responsável tem a OBRIGAÇÃO de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino... Ressalta-se que, para sanar a aludida e gravíssima omissão, é possível haver a determinação de aplicação de medida de proteção aos pais ou responsável, que encontram-se previstos no inciso V do art. 129

); perda da guarda e do poder familiar (art. 129 , VIII e X do ECA ) e penas criminais... Sendo assim, o próprio ECA dispõe, desde sua inicial redação, acerca das medidas punitivas levadas a efeito quando extrapolado o direito de educar (art. 129 do ECA )... Essa hipótese, contudo, depende de uma decisão judicial condenatória, a ser proferida em ação própria, que visa aplicar esta medida punitiva mais gravosa aos pais (art. 129 , X , do ECA )

Segundo o procurador de Justiça, a participação dos pais atendia ao artigo 129 e 249 do ECA , sobre deveres inerentes ao poder familiar... Harfouche reconheceu que o estado é laico, mas afirmou que a própria legislação brasileira o autoriza a falar de Deus, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a todo jovem oportunidades de

do Estatuto da Criança e do Adolescente... adverte que não basta estar previsto legalmente o encaminhamento de alcoólatras e toxicômanos a programa oficial de tratamento, entre outras medidas aplicáveis aos pais e responsáveis insertas no artigo 129

do Estatuto da Criança e do Adolescente... adverte que não basta estar previsto legalmente o encaminhamento de alcoólatras e toxicômanos a programa oficial de tratamento, entre outras medidas aplicáveis aos pais e responsáveis insertas no artigo 129

Pág.: 250) Além da possibilidade de se aplicar a multa administrativa ao pai ou mãe que descumprir o acordo ou decisão judicial, poderão ser aplicadas aos pais as medidas previstas no artigo 129 do ECA... ), além de poderem adotar as providências necessárias para a aplicação das medidas pertinentes aos pais que violem os direitos das crianças e adolescentes (arts. 98 , II , 129 , 136 , II , todos do ECA... por falta, omissão ou abuso dos pais (art. 98 , II , do ECA )

Além disso, o MP quer que sejam aplicadas as medidas necessárias à proteção da criança, conforme os artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Da análise do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , verifica-se que o legislador inseriu medidas de cunho essencialmente preventivo, pedagógico ou educativo (como... em razão da negligência e da omissão de sua genitora É correto afirmar, nesse contexto, que a sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA , embora topologicamente distante do art. 129 do mesmo Estatuto... DESTAQUE É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos

Alem disso, com a nova regra os pais passarão a ser submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Com a publicação no Diário Oficial da União, no último dia 27 de junho, a Lei 2.654/03 denominada “Lei da Palmada”, trata das alterações da Lei 8.069 de 13/07/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei 8.069 , que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus tratos seriam físicos ou morais

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )- incluindo visita domiciliar para averiguar a segurança no ambiente familiar do adolescente... Renata Carbonel pediu que a avó do menor, Neide da Silva Mortago, seja nomeada sua guardiã provisória e que seja feito estudo social e psicológico da família, além de outras medidas previstas no Artigo 129... adolescente se encontra em evidente situação de risco, o que justifica a presente medida, que visa a não apenas garantir seus direitos fundamentais, mas, também, a fixar responsabilidades para os efeitos do ECA