Art. 138 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

A Convenção 132 da OIT, em seu art. 13 , ratifica o princípio inserido no art. 138 da CLT , que proíbe o trabalho para outro empregador no lapso de gozo das férias... Portanto, como o Artigo 137 da CLT está dentro do capítulo das férias, é plenamente aplicável aos empregados domésticos... IV , da CLT ), logo, o período de licença-maternidade (120 dias) não interrompe a contagem do período aquisitivo das férias

Quando o empregado está em gozo de férias não lhe é permitido trabalhar, conforme prescreve o artigo 138 da CLT : “Art. 138... A Convenção 132 da OIT, em seu art. 13 , ratifica o princípio inserido no art. 138 da CLT , que proíbe o trabalho para outro empregador no lapso de gozo das férias... Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente contemplados na Lei nº 5.859 /72 e na Constituição Federal , aplica-se o art. 147 da CLT , por analogia, no particular, porquanto, se

A Convenção 132 da OIT, em seu art. 13 , ratifica o princípio inserido no art. 138 da CLT , que proíbe o trabalho para outro empregador no lapso de gozo das férias... IV , da CLT ), logo, o período de licença-maternidade (120 dias) não interrompe a contagem do período aquisitivo das férias... Fracionamento das Férias As férias dos empregados domésticos podem ser fracionadas em até dois períodos de 15 (quinze) dias, pois não existe proibição legal neste sentido e a CLT não se aplica a esta categoria