Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Não se deve portanto, confundir a norma ali inserta (Art. 144 § 4º , CF ), com o dispositivo do Art. 301 , do CPP que assim dispõe: "... Art. 301... OFENSA AO ART. 144 , CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇAO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ( ADI 3614 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: Min... A começar pelo auto de prisão em flagrante aonde não foi observado o preceito do Art. 304 § 2º, 304, 3º e Arts. 5º , LVI , LXIII , 144 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal de 1988, assim como o art

Inquérito Parlamentar – Instaurado pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos - CPI’s, (Art. 58 , § 3º , CF/88 ) e súmula 397 STF; 2... prever no art. 144 , § 4º , a incumbência da polícia civil, dirigida por delegado de polícia, na apuração das infrações penais, que em nosso ordenamento jurídico é feita por meio de Inquérito... prever no art. 144 , § 4º , a incumbência da polícia civil, dirigida por delegado de polícia, na apuração das infrações penais, que em nosso ordenamento jurídico é feita por meio de Inquérito

§ 4º , da CRFB/88 . [6] Corte IDH... Neste caso, os atos são praticados sem prejuízo do controle judiciário, conforme dispõe o artigo 5º , XXXV da CRFB , mas com fundamento igualmente constitucional, conforme artigo 5º , XXXIII da CR/88... para Autoridade de Garantias, por não mais subsistiram as razões do termo empregado hoje, apesar de ser ainda empregada não só pelo projeto do novo código de processo penal , como também pelo art. art. 144

§ 4º , da CRFB/88 . [10] Corte IDH... Polícia para Autoridade de Garantias, por não mais subsistiram as razões do termo empregado hoje, apesar de ser ainda empregada não só pelo projeto do novo código de processo penal , como também pelo art. 144... A trilogia Olmstead-Katz-Kyllo: o art. 5º da Constituição Federal do Século XXI. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 179, apud, voto-vista do Min

4º , da CF/88... 20 , 1º , da CF/88... 4º , da CF/88 .PGR opina pela procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão "da classe mais elevada"

4º , da CF/88... Em discussão: Saber se normas impugnadas violam o disposto no art. 25 e art. 144 , inciso I a V , e 4º todas da Constituição Federal... Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88

4º , da CF/88... Em discussão: Saber se normas impugnadas violam o disposto no art. 25 e art. 144 , inciso I a V , e 4º todas da Constituição Federal... Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88

4º , da CF/88... 20 , 1º , da CF/88... 4º , da CF/88 .PGR opina pela procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão "da classe mais elevada"

Vejam-se, a respeito, os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição . A Polícia Federal ou Civil que receba denúncia de sonegação deve, de imediato, encaminhá-la à autoridade fazendária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região , no HC 2003.04.01.024851-2, também decidiu que: A garantia contra a auto-incriminação prevista no inciso LXIII do artigo 5º da CF/88 se estende a qualquer indagação... Retardamento de atos de ofício Qualquer servidor público deve cumprir sua obrigação observando os princípios contidos no artigo 37 da CF

É o que se aduz do parágrafo 4º do artigo 144 da CF/88 : § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária... A Constituição do Brasil --- artigo 144 , § 4º --- define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares"... A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 4