Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

da Constituição Federal... parágrafo primeiro da Constituição... Por disposição constitucional, a instituição do referido imposto compete aos Estados (art. 155 , inciso I , CF )

artigo 195 , inciso I , alínea a da CF /88)... artigo 195 , parágrafo 4º ); (ii) A referida norma fere o princípio da isonomia tributária ( CF , artigo 150 , inciso II da CF /88)— pelo qual é vedado estabelecer tratamento desigual entre contribuintes... Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145 , § 1o , da Constituição , pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados

O princípio da capacidade contributiva constitui diretriz central, uma vez que opera como fundamento para a modulação da carga tributária em matéria de impostos ( CR , art. 145 , § 1º )... dirigentes Por fim, a Lei n. 9.249 /1995, a par da vedação à dedução de determinadas despesas (art. 13), revogou expressamente, repita-se, os apontados arts. 29 e 30 , do Decreto-Lei n. 2.341 /1987 (art. 88... Extrai-se da Lei Maior , em síntese, que o mecanismo para a determinação da base de cálculo do IRPJ consistente na dedução deve ser interpretado à luz do apontado conjunto de normas

ART. 145 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO... O princípio da capacidade contributiva - que se encontra no art. 145 , § 1º , da Constituição Federal - só se aplica aos impostos, por expressa disposição constitucional, não atuando sozinho... SIGNIFICAÇÃO JURÍDICA DA EXPRESSÃO “SEMPRE QUE POSSÍVEL” (ART. 145, § 1º DA CF/88) Art.1455.§ 1º1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica

); das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF/88 ); sociais (artigo 149 CF/88 ), para a seguridade social (artigo 195 CF/88 ) e para o PIS Programa de Integracao Social e PASEP Programa de Formacao... do Patrimonio do Servidor Público (artigo 239 CF/88 )... Nesse diapasão, nos termos do artigo 145 da Constituição da República e do artigo 5º do Código Tributário Nacional [1] (Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966), as espécies de tributos são: a) Imposto, cuja

Assim agindo, o Estado Brasileiro não concretiza o princípio Constitucional da capacidade contributiva, que apesar de estar adstrito aos impostos, conforme preconiza o artigo 145 , parágrafo 1º , da CRFB/88... O imposto sobre grandes fortunas está previsto no artigo 153 , VII , da CRFB/88 , e já deveria ter sido regulamentado, não se concebendo motivos para uma demora de 23 (vinte e três) anos... tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e que terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, como determina o artigo 37 , XXII , da CRFB/88

Porém, a metragem do imóvel é o mesmo critério para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e isso poderia ser uma ofensa ao aludido 2º do art. 145 da CR/88... Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F. , artigos 150 , II , 145 , 1º... O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal , que distingue taxas de impostos. Vencidos os ministros Março Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer

Leia-se de novo o § 1º do art. 145 da Constituição : “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”... no qual a maioria dos ministros do STF autorizou a imediata execução de pena após o julgamento de segunda instância, dando uma interpretação inovadora e limitativa à garantia do artigo 5º , LVII da CF/88... Ora, a premissa não se nos afigura correta, pois de há muito se sabe que “ o Estado não tem direitos subjetivos, mas apenas competências taxativamente atribuídas por lei, nos termos da Constituição (

A primeira ressalta a direta interação entre o Título VI da Constituição de 1988 ( Constituição tributária e orçamentária) e a disciplina da ordem econômica (Título VII da CR-88), sendo a última expressamente... A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente dos artigos 145 a 169 da Constituição de 1988, consubstancia parâmetro atual e requisito futuro... No entanto, importante ressaltar que a Constituição é instrumento de disciplina jurídica não apenas para a atual geração, o que implica dizer que a dignidade será prospectivamente alcançada somente se

Dentre as espécies do gênero tributo, encontram-se os impostos e as taxas (artigo 145 , incisos I e II , da CR/88 )... O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal , que distingue taxas de impostos... O imposto predial e territorial urbano, de competência do Município, tem previsão nos artigos 156 , da CR/88 e 32 a 34 do CTN