Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

(NR) “Art. 155... (NR) Art. 2º O art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 70... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes

Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua... A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP )

ART. 155 , § 4º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE... No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . 5... Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno

No HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia... No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121 , § 2º , I e IV , do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial... Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri

No HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia... No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121 , § 2º , I e IV , do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial... Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri

O colegiado afastou todas as alegações da defesa e concluiu: "Correta, portanto, a manutenção da condenação de ambos os réus pelo crime do art. 155 , § 4º , incisos IV , do Código Penal (furto qualificado... § 4º , IV , do Código Penal... principalmente os depoimento dos funcionários, policiais e confissão da ré, eram suficientes para sustentar as condenações pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, descrito no artigo 155

155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal... 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal A desembargadora federal ressaltou em seu voto que ficou comprovado que os réus foram responsáveis pelo furto, mediante fraude, a eles imputados na denúncia, razão... sentido de que a fraude eletrônica, via internet, para subtrair valores de conta-corrente e´ furto mediante fraude, e não estelionato, razão pela qual os fatos narrados configuram o tipo previsto no art

CLIENTE: Alessandra Pinto (condenada) CRIME/PENA: Furto qualificado pelo abuso de confiança – Art. 155 , § 4º , inciso II do CP Pena: 2 a 8 anos – Em concreto: 2 anos no regime aberto, substituída por... restritiva de direito AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (8 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP... Absolvição nos termos do Art. 386 , VII e no Art 626 do CPP ; d) Direito a devida indenização, com fulcro no Art. 630 do CPP e Art. 5º , LXXV , CF/88

155 , § 3º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem... 155 , § 3.º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem. 2... A conduta investigada, de venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura, em tese, o crime do art. 183 , parágrafo único , da Lei n.º 9.472 /1997. 4

VIII - Na hipótese sob exame, a pena de cada um dos delitos foi fixada em 4 (quatro) anos, de modo que o prazo prescricional aplicável é o de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109 , inciso IV , c/c. art... 119 , ambos do Código Penal , e do disposto na Súmula nº 497/STF... ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 , CPP . MERO INCONFORMISMO. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE