Art. 167 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Contudo, a Constituição de 88 surge em meio a um momento de enorme instabilidade econômica, com inflação anual chegando a 980,21 % [2]... Em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 incluiu o inciso XI no art. 167 da Constituição , o qual vedou “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e... De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), artigo 194 , “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade

A perpetuação da DRU e a criação da DRE e DRM via ADCT lesa os arts. 167 , IV , 195 , 196 e 198 da CR/1988 , ao faticamente dar causa à insuficiência de recursos para o custeio constitucionalmente adequado... A teor do art. 167 , IV , em sua parte final, da Constituição , as vinculações orçamentárias asseguradoras de piso de custeio para os direitos fundamentais à saúde e à educação foram expressamente excetuadas... direitos fundamentais também se estende às suas garantias estatuídas constitucionalmente, no que se inserem os deveres de gasto mínimo e a vinculação de receitas, tal como se lê no art. 60 , § 4º , IV da CR/88

de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais... A PEC também viola o art. 167 , III , pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição; 6 - A... A PEC tem sido alvo de intensa atuação conjunta das associações e deve ser votada amanhã (9/11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal

de imóvel em virtude de obra pública (artigo 145 , III CRFB/88 )... Analisando-se o reembolso ao SUS diante dos tipos de tributos existentes, poder-se-ia excluir os impostos, que não admitem, como regra, destinação específica da receita (artigo 167 , IV CRFB/88 ), os empréstimos... compulsórios pois não se trata do financiamento de uma despesa extraordinária do Estado (artigo 148 CRFB/88 ) e tampouco poderia ser contribuição de melhoria, haja vista que não se origina da valorização

§ 1º da CF/88 , o que deverá ser observado pelo consulente”, finalizou... possuem caráter de “despesas de capital” e quando ultrapassarem mais de um exercício financeiro deverão estar previstas no Plano Plurianual de Investimento e não apenas na LDO, conforme determina o art. 167... adaptações necessárias no prédio de sua sede, desde que existam recursos orçamentários e financeiros disponíveis e sendo realizado o devido procedimento licitatório, observadas as disposições da Constituição Federal

Afirmou que que a disponibilização de recurso sem prévia autorização normativa afrontaria o artigo 167 , inciso II da Constituição Federal... Quanto às despesas fora do orçamento previsto, o julgador grifou que não há descumprimento do artigo 167 da Constituição Federal , já que o direito à saúde se impõe ao Estado... cidadãos, cujo responsável é o Estado, que por meio de políticas sociais e econômicas, deve reduzir riscos de doenças e garantir acesso universal às ações e serviços de saúde, nos termos do artigo 196 da CF/88

Aliás, exatamente como vem sendo feito com os precatórios estaduais e municipais, que não haviam sido pagos pré- Constituição de 88 e foram sendo pedalados (artigo 33, ADCT), pedalados (artigo 78, ADCT... e que será utilizado para gastos correntes, o que viola a regra de ouro financeira, prevista no artigo 167 , III , CF , o qual determina que o endividamento só pode ocorrer para a realização de despesas... esse tipo de empréstimo interno (artigo 52 , VII , CF ), dentre outros aspectos

responsabilidade civil, pois os danos materiais e morais causados por seus agentes não serão indenizados ou reparados integralmente, restando, assim, afrontado o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/88... monopólio, este deve se submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral, ou seja, o regime de precatórios; b) violação aos princípios orçamentários e financeiros contidos no artigo 167... Alega ofensa a Constituição Federal , porque teria retroagido para atingir ato jurídico perfeito, alcançando contratos vigentes antes da edição da norma impugnada, apesar de a lei atingir apenas os efeitos

168 e 169 , todos da Constituição Federal... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... aos cofres públicos estaduais, sobretudo em razão do pagamento das diferenças remuneratórias pelo incremento de carga horária diária e semanal, com violação às regras orçamentárias previstas nos arts. 167

168 e 169 , todos da Constituição Federal... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... aos cofres públicos estaduais, sobretudo em razão do pagamento das diferenças remuneratórias pelo incremento de carga horária diária e semanal, com violação às regras orçamentárias previstas nos arts. 167