Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... “A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.”... Depois de recurso do ex-prefeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que ele não poderia ser processado com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) por se tratar de agente... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /1992)... contra os princípios da Administração Pública; Requisitos para a rejeição sumária de ação de improbidade administrativa (art. 17 , § 8º , da lei 8.429 /1992); Dispensa de citação do cônjuge na desapropriação... Após o oferecimento de defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 – que ocorre antes do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na

parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, disse o relator... /92 , a Lei de Improbidade Administrativa , por se tratar de agente político... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... “A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... “A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, disse o relator... /92 , a Lei de Improbidade Administrativa , por se tratar de agente político... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

Assim, de acordo com o rito da Lei 8.429 /92, se o magistrado não verifica a presença de qualquer das hipóteses do parágrafo 8º do artigo 17 dessa lei, deve receber a inicial e dar regular prosseguimento

1) Caso existam indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , § 8º... /1992 – AgInt no REsp 1777597/PB , DJe 10/09/2019 e AgInt no AREsp 1135200/SP , DJe 10/09/2018). 29) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa... 8º , da Lei n. 8.429 /1992, vigora o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público ( AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC , DJe 24/09/2020). 2) A decretação