Art. 182 do Código Processo Penal em Notícias

Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal , que assim prescreve: o

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

A ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal ( CPP ), o laudo pericial não vincula o magistrado, que

O que se extrai do art. 182 do CPP ( Código de Processo Penal )é exatamente o oposto:" o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte "... Diante disso, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, ao entender que o magistrado não está vinculado a laudos (art. 182 do CPP ), não havendo razões suficientes para afastar os motivos

Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal , que assim prescreve: o

Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal , que assim prescreve: o