Art. 182 do Código Processo Penal em Notícias

Importante salientar que por força da expressão "disposição legal" contida no artigo 182 do CPP o juiz poderá acatar ou não o laudo. Veja- se: Art. 182... (Art. 149 e ss. do Código de Processo Penal ). A semi imputabilidade é mencionada no Código Penal , parágrafo único do artigo 26

do CPP , deixando de aplicar o artigo 26 , CP... imprescindibilidade não traduz vinculação do magistrado à conclusão do laudo, ou seja, aceitar os termos do exame pericial, que poderá por razões motivadas negá-lo no todo ou em parte, nos termos do artigo 182... O artigo 149 do Código de Processo Penal traz a necessidade da análise do critério biopsicológico, que visa esclarecer a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do crime e comportar-se de acordo

Essa circunstância, entretanto, não impede o magistrado de decidir de forma diversa do apontado no laudo pericial, como previsto no artigo 182 do CPP , desde que a decisão seja devidamente fundamentada... Com o provimento do recurso, em razão de dúvida sobre a sanidade do réu, o colegiado determinou a realização do exame médico-legal, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal ( CPP )... Sebastião Reis Júnior apontou que a medida cautelar de internação provisória, no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça, prevista no artigo 319 do CPP , também exige parecer pericial sobre

Todos esses aspectos, embora insuficientes para sustentar a tese de que o magistrado ficaria vinculado às conclusões do laudo pericial – o que é expressamente rechaçado pelo art. 182 do CPP ("o juiz não... Atento a essa questão, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP )... No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP )

seguiu os parâmetros estabelecidos pelo artigo 182 do CPP , que dispõe sobre a observância da necessidade e da adequação (princípio da proporcionalidade) e afirmou que a gravidade da conduta e a garantia... Lembrando que a Lei nº 12.043 /2011 alterou os dispositivos do Código de Processo Penal ( CPP ) relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, o juiz, nesse contexto

Todos esses aspectos, embora insuficientes para sustentar a tese de que o magistrado ficaria vinculado às conclusões do laudo pericial – o que é expressamente rechaçado pelo art. 182 do CPP ("o juiz não... Atento a essa questão, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP )... No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP )

do Código de Processo Penal , “que admitem a formação da convicção do julgador pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial”... anular a decisão do júri, a corte paulista não debateu o artigo 29 “à luz da conceituação dos crimes multitudinários e da denúncia por participação englobada”, muito menos discutiu os artigos 155 , 167 , 182

do Código de Processo Penal , “que admitem a formação da convicção do julgador pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial”... anular a decisão do júri, a corte paulista não debateu o artigo 29 “à luz da conceituação dos crimes multitudinários e da denúncia por participação englobada”, muito menos discutiu os artigos 155 , 167 , 182

Segundo ela, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal , o laudo pericial não vincula o magistrado, que pode aceitá-lo ou

Segundo ela, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal , o laudo pericial não vincula o magistrado, que pode aceitá-lo ou