Art. 2 da Lei 8137/90 em Notícias

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II , da Lei 8.137 /90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou configurado o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, comumente chamado de apropriação indébita tributária, e reformou a sentença

Ele está sendo processado pelos crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º , inciso I , e art. 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90.

Avaliar a subsunção da conduta da Paciente aos aspectos subjetivos do tipo penal descrito art. 2º , II , da Lei 8.137 /90 demandaria inevitável reexame e valoração de fatos e provas, o que transcende os

Empresários, que atuam no ramo de comércio de perfumaria e cosméticos em Goiânia e Aparecida de Goiânia, denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do art. 2º , II da Lei nº 8137 /90 por... /90... remontam ao ano de 1994, formalizada em termos de cooperação que são periodicamente renovados, e que têm, entre outros objetivos, tornar mais ágil a apuração dos crimes tributários previstos na Lei nº 8137

Isso culminou no crime previsto no artigo 1.º , inciso II , da Lei n.º 8.137 /90... O Ministério Público busca a condenação por crimes contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90), cujas penas variam de dois a cinco anos de reclusão e multa, bem como a perda dos bens sequestrados

O crime de apropriação indébita encontra-se previsto no artigo 2 , inc. II , da lei 8.137 /90, e consiste na conduta de não recolher aos cofres públicos, impostos que cobrou ou descontou.

inciso II e 12º da Lei 8.137 /90, e artigo 1º , § 2º , inciso I e § 4º , ambos da Lei 9.613 /98, e fixou sua pena em 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 135 dias-multa... parcialmente procedente a denúncia e condenou Jose Fagundes Maia Neto, pela prática dos crimes contra a ordem tributária de apropriação indébita de tributos e lavagem de dinheiro, descritos no artigo 2º

Lei 8.137 /90, e não aqueles descritos na denúncia... Aplica-se, a tais casos, o delito previsto no art. 2.º , IV , da Lei 8.137 /1990", ressaltou o relator... IV , da Lei 8.137 /1990, tendo em vista a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição

IV , da Lei 8.137 /90... Com relação à prescrição, o magistrado explicou que não sendo a Sudam instituição financeira incide, na espécie, o que dispõe o art. 2.º , IV , da Lei 8.137 /90 (lei especial), c/c o art. 14 , II , do... financeira, mas, sim, crime contra a ordem tributária, uma vez que a Sudam não é instituição financeira, mas Agência Regional de Fomento e Desenvolvimento, o que caracterizaria o delito previsto no art. 2º

Além disso, realizaram declarações falsas e omitiram declaração sobre rendas e fatos (atividade da empresa) em 2016 para se eximirem do pagamento de tributos (artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90)... Ainda de acordo com a denúncia a juizada pelo MPF em Patos, Dineudes e Divane Hannah praticaram, por quatro vezes, em concurso material, o fato típico descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90... Madson, Charles, Dineudes, Erivan, Marconi, Naiane e Luís Felipe Diógenes praticaram, ainda, por cinco vezes, em concurso material, o fato típico previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /93, ao fraudarem (fraude