Art. 206, § 3 da Lei 10406/02 em Notícias

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 , por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal

A 2ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ), em julgamento sobre prazo para revisão de cláusula contratual que... levar a julgamento no colegiado, em fevereiro de 2015, Buzzi negou provimento ao recurso de empresa da área da saúde e, na tese, fixou o prazo prescricional vintenário, pelo CC/1916 , e decenal, pelo CC/02

A 2ª seção, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ), em julgamento sobre prazo para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde... Ao levar a julgamento no colegiado, em fevereiro de 2015, Buzzi negou provimento ao recurso da Unimed Nordeste e, na tese, fixou o prazo prescricional vintenário, pelo CC/1916 , e decenal, pelo CC/02

§ 3º , V do Código Civil /2002... Tal interpretação é em homenagem a congruência, face a prescrição legal (art. 205 do CC/02 ) da pretensão central alusiva à execução específica da obrigação... que o termo “reparação civil” empregado no artigo 206 , § 3º , V , somente se repete no título 9 do livro 1º do mesmo diploma, o qual se debruça sobre a responsabilidade civil extracontratual. ” Fischer

§ 3º , V , do CC/02 . 5... parágrafo 3º , IV ou V, do Código Civil , ou o prazo geral – dez anos – previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido... não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao caso: o especial – três anos – baseado no artigo 206

- APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE... do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma do art. 475 do CC/02... adquirentes para todos os fins, por força e para os fins do art. 48 da Lei nº 4.591 /64, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 271 /67, art. 18 da Lei nº 6.766 /79, art. 1º da Lei nº 8.935 /1994, arts. 427 e 429 do CC/02

- APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE... do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma do art. 475 do CC/02... adquirentes para todos os fins, por força e para os fins do art. 48 da Lei nº 4.591 /64, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 271 /67, art. 18 da Lei nº 6.766 /79, art. 1º da Lei nº 8.935 /1994, arts. 427 e 429 do CC/02

parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora... três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206

parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora. Leia o acórdão... três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206

parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora... três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206