Art. 21, Inc. Xi da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... /88”... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

Sustenta que o art. 21 , XI , da CF , expressamente dispõe sobre a competência da União para prestar serviços de telecomunicações de forma direta ou indireta e o art. 22 da Constituição , estabelece que... A requerente alega que a norma impugnada afronta o arts. 21 , 22 e 175 da CF , de modo que ao dispor sobre a cobrança dos serviços de telefonia teria usurpado a competência privativa da União para legislar... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... XI do art. 93 da CF... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21

Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes quando do julgamento da preliminar de repercussão... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21