Art. 21, Inc. Xi da Constituição Federal de 88 em Notícias

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

As indicações são baseadas na Constituição Federal , ao afirmar que é competência da União (art. 21 , XI , CF/88 ) e do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente (art. 48 , XII , CF/88 ), explorar

A Liberdade de Comunicação A prestação do serviço público de telecomunicações (art. 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 )é diretamente relacionada com o direito à livre manifestação do pensamento... Com efeito, as telecomunicações são serviços públicos (art. 21 , XI , da Constituição Federal de 1988) e, como tal, sujeitam-se a princípios próprios, como os da continuidade e da qualidade (art. 37... § 3º , I , da CF/88 ), o que é explicitado e detalhado neste particular pelas regras do artigo 221 da CF/88

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo... Alega o Município de Salvador, em síntese, ofensa aos artigos 21 1 (inciso X), 150 0 (inciso VI, alínea ‘a’ e parágrafos 2º e 3º), 173 3 (parágrafo 2º) e 177 7 da Constituição Federal l, ao entendimento

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. PGR e AGU: opinam pela procedência do pedido

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... DEZEMBRO Dia 08/12 (4ª feira) Feriado Dia 09/12 (5ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88