CNJ suspende provimento que autoriza conciliações em cartórios a pedido da OAB/MT e Conselho Federal
dos atos dos notários e registradores ao juízo competente, definido na órbita estadual e do Distrito Federal (art. 37)... O ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regência, fê-lo invadindo a esfera de regulamentação reservada à lei, nos termos do... O pedido de providências impugna a íntegra do Provimento nº 29, de 13 de agosto de 2013, argumentando que ao permitir a realização de conciliações e mediações por notários e registradores, conferindo ao