Municípios podem passar a cobrar ISS sobre atividades dos cartórios

O TJRS mudou, em dois julgamentos, seu entendimento sobre leis de municípios que incluem os tabelionatos entre os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Alinhando-se à posição do STF, que em fevereiro julgou uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o assunto, a corte gaúcha também passou a considerar constitucionais as normas que obrigam tabelionatos de registro civil, imóveis, títulos, protestos e notas a recolher o imposto.

Recente decisão do Supremo julgou improcedente ação proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil contra o texto da Lei Federal Complementar nº 116 /03, que prevê a possibilidade de Municípios e o Distrito Federal cobrarem ISS – Imposto Sobre Serviços - sobre as atividades notariais e de registro público (ADI nº 3089-DF) .

A mudança de posição do tribunal gaúcho aconteceu durante o julgamento de duas ADIs propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado que questionavam leis dos municípios de Passo Fundo e Sobradinho, pelas quais os cartórios passaram a ter que recolher o ISS.

Para o relator, desembargador Osvaldo Stefanello, “os serviços notariais e de registro são executados em regime de caráter privado, porém, por delegação do Poder Público, assumindo-os os respectivos oficiais, por conta e risco econômico próprios, estando os seus rendimentos sujeitos à tributação, não incidindo, portanto, a imunidade recíproca prevista no § 3º do art. 150 da Constituição Federal , pois se trata de exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos rendimentos privados”.

Segundo o julgador, “existindo nítida manifestação econômica de riqueza na atividade desenvolvida pelos notários e registradores, configurado está o fato gerador do ISS”. Ele citou a recente decisão do STF.

A decisão foi por 21 x 3 votos. O desembargador Roque Joaquim Volkweiss votou vencido, mantendo o seu entendimento em sentido contrário. Para ele, “a impossibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços prestados pelos notários e registradores públicos não decorre da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116 /03, mas de interpretação do § 3º do seu art. 1º , combinado com o § 3º do art. 150 da Constituição Federal”.

Acompanharam o voto minoritário os desembargadores Vasco Della Giustina e Leo Lima.

Atuaram na defesa os advogados Ary Domingos Baldissera e Julio Cesar Severo da Silva, em nome da Câmara de Vereadores de Passo Fundo; Katia Regina Stocker, em nome do prefeito municipal de Passo Fundo; e Ari Luiz Colombelli em nome do Município de Sobradinho. (Procs. nºs 70019834720 e 70020174314).