Art. 23, Inc. Iii do Código Penal em Notícias

Em nenhuma destas hipóteses está presente a justificante do exercício regular de direito (art. 23 , III , do CP )... ), e eventualmente violação de domicílio (artigo 150 do CP ), lesão corporal (artigo 129 do CP ), interceptação telefônica clandestina (artigo 10 da Lei 9.296 /96), perturbação da tranquilidade (artigo... Outrossim, o detetive que obstruir a investigação policial por meio de inovação artificiosa do estado de lugar, coisa ou pessoa, pratica o crime de fraude processual (artigo 347 do CP )

Por isso, a Turma reconheceu correta a dispensa por justa causa do empregado, sob o fundamento de que “Sua ação violenta denota claro excesso ao estrito cumprimento de dever (art. 23 , III e parágrafo... único do CP , aplicado por analogia), punível com a pena máxima de rescisão justa do pacto laboral (art. 482 , b, pelo mau procedimento, e j, pelas ofensas físicas no serviço contra outra pessoa, da CLT

Parágrafo único: Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro... de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação

III , do Código Penal ). 14... ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA CONFIRMADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... mediante sentença transitada em julgado, a presença de excludente de ilicitude na atuação do recorrente e dos corréus por ocasião da abordagem policial, qual seja, o estrito cumprimento de dever legal (art. 23

do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos... (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput... restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta + AUSÊNCIA de PRÉVIA existência de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEFINITIVA (TRANSITADA E JULGADA - STF) em PENA PRIVATIVA de LIBERDADE + 59 CP

É possível justificar o uso moderado da força dos agentes penitenciários, já que estão cumprindo o dever legal (excludente de antijuricidade do art. 23 , inciso III , do Código Penal ).

de ilicitude de exercício regular de direito (artigo 23 , III do CP ), admitindo-se cumulação de outras infrações penais como violação de domicílio (artigo 150 do CP ), lesão corporal (artigo 129 do CP... O detetive particular que exceder aos limites da chancela autorizadora do delegado de polícia será responsabilizado por usurpação de função pública (artigo 328 do CP ), pois não abarcado pela excludente... Além disso, a ação instrutória do particular não pode obstruir a investigação policial por meio de inovação artificiosa do estado de lugar, coisa ou pessoa, sob pena de crime (artigo 347 do CP ). [1] STF

O segundo caso está no art. 23 , III , do Código Penal e encontra-se acobertada por uma excludente de antijuridicidade, qual seja, o exercício regular de direito... O preceito legal do primeiro caso é o art. 17 do Código Penal nacional... O § 1º do art. 13 do CP acaba por restringir a aplicação da teoria da conditio sine qua non

Por todo o exposto e por estar convicto de que a ação dos investigados não constitui crime, DETERMINO O ARQUIVAMENTO com base no Art. 23 , III do CP c/c Art. 395 , III do CPP .”

Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal .