Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento... O processo em questão discute a previsão da contribuição ao Funrural pela Lei 10.256 /2001, no ponto em que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212 /1991, norma que trata da organização e custeio da... da Lei 8.212 /1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais

Segundo a Medida Provisória, poderão ser quitados os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 ("FUNRURAL"), devidas por produtores rurais pessoas físicas

A Lei 13.606 /18 trouxe diversas alterações no artigo 25 , das leis 8.212 /91 e 8.870 /94, mudando o sistema de tributação do produtor rural em relação ao Funrural especialmente na previsão de exclusão

Já o ministro Toffoli explicou que a Lei 10.256 /2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212 /1991, respeitou a técnica legislativa... Ele destacou ainda que os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possibilidade de aproveitamento... A contribuição é prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991, que teve a redação dada pela Lei 10.256 /2001, que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção

A Lei 10.256 /2001 apenas modificou o caput do artigo 25 da Lei 8.212 /1991... O artigo 25 da Lei 8.212 /1991 foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001, por três leis: a Lei 8.540 /92, a Lei 9.528 /1997 e a Lei 10.256 /2001... da Lei 8.212 /1991

da Lei n. 8.212 /91... segurado especial, destaca-se que o cálculo do tributo não recairá sobre o salário de contribuição, mas sim na receita bruta proveniente da comercialização dos seus produtos, conforme disposto no art. 25... O salário de contribuição é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário, o qual está disposto no art. 28 , da Lei n. 8.212 /91, e corresponde ao salário mensal recebido pelo segurado que servirá de

O PRR permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.212 , de 1991... da Lei nº 8.212 , de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870 , de 1994, para o PRR... outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou, ainda, migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25

O PRR permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.212 , de 1991... da Lei nº 8.212 , de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870 , de 1994, para o PRR... outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou, ainda, migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25

I do caput e o parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212 , de 1991, e a contribuição de que trata o artigo 24 da Lei 8.212 , de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março... 20 de março de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria ME 139, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 , 22-A e 25... da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, o artigo 25 da Lei 8.870 , de 15 de abril de 1994, e os artigos 7º e 8º da Lei 12.546 , de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso

Na vigência da Lei nº 8.540 /92 , o art. 25 da Lei nº 8.212 /91 tinha a seguinte redação: "Art. 25... Na vigência da Lei nº 8.540 /92 , o art. 25 da Lei nº 8.212 /91 tinha a seguinte redação: "Art. 25... Nunca se viu um tributo que causou e vem causando tanta confusão como essa contribuição social - Funrural - prevista no art. 25 da Lei nº 8.212 /91