Produtor de eventos é multado por permitir permanência de menores em boate
Ele permitiu a permanência de jovens, menores de idade, no evento Bonde do Tigrão, realizado na antiga boate Frei Caneco, violando o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... do ECA , por possuir natureza administrativa... analisada, tendo a julgadora laborado “error in judicando”, uma vez que no Juizado Especial Criminal foi abrangida somente a conduta de vender bebida alcoólica, não tratando sobre a infração do artigo 258