CPP [3] , quando trata da decisão do arquivamento do inquérito policial, o legislador denomina de despacho; art. 273 do CPP [4] , na qual o legislador dá sinais, inclusive de desconhecer por completo... Dentre as diversas atribuições das Autoridades no âmbito da presidência da investigação preliminar está o mister de manter seu sigilo, conforme art. 20 do Código de Processo Penal ( CPP ), a despeito dos... Teria então, esta lei, de mesma hierarquia que o CPP , revogado o art. 20 deste