Negada suspensão nacional de processos sobre porte de droga para consumo próprio
da Lei de Tóxicos (lei 11.343 /06)... Mendes lembrou que, embora tenha votado pela inconstitucionalidade da tipificação penal do artigo 28 da lei 11343 /06, que trata de aquisição, guarda, depósito, transporte ou posse de drogas para consumo... era para que a tramitação fosse suspensa até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( RE 635659 ), no qual se discute a constitucionalidade do tipo penal do artigo 28