Art. 29, V, da Constituição Federal em Notícias

do artigo 29 da CF... Já a resolução ou lei formal regulamentadora do pagamento do 13º e 1/3 de férias dos Vereadores deverá observar ao princípio da anterioridade, consoante expressa previsão do inciso VI do art. 29 da CF... a conselheira, a lei regulamentadora do pagamento do 13º e 1/3 de férias dos Prefeitos e Vice-Prefeitos prescinde da observância ao princípio da anterioridade, haja vista inexistir tal condição no inciso V

Na sentença, o juiz observou que o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que os subsídios do prefeito, vice e secretários só podem ser fixados por lei... Outra ilegalidade apontada pelo juiz trata do princípio da anterioridade previsto na Constituição , uma vez que a implementação do novo subsídio aconteceu em pleno mandato... assinada pelo promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, os subsídios de Kassab e Alda Marco Antonio sofreram majoração com base no decreto municipal de 1992 , contrariando a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal

e VI do artigo 29 da Constituição Federal ", diz o documento... $26.723,13, informo a Vossa Excelência, a título de orientação, que a fixação do subsídio do vereador é realizada de uma legislatura para a outra, por iniciativa da Câmara Municipal, nos termos dos incisos V

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que “por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , 4parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: “A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que “por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: “A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que “por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: “A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128