Kassab é condenado a devolver parte do salário recebido

O juiz Aluísio Moreira Bueno considerou inconstitucional a lei que aumentou o salário do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e da ex-vice-prefeita Alda Marco Antonio em 2011 e os condenou a devolver a diferença recebida desde então. Não há dúvidas que os réus infringiram os princípios da moralidade, razoabilidade, impessoalidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade e, quiçá, o da eficiência, o que, por si só, já invalida o ato, sentenciou o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Cabe recurso da decisão.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual em setembro de 2011. Segundo a ação, assinada pelo promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, os subsídios de Kassab e Alda Marco Antonio sofreram majoração com base no decreto municipal de 1992, contrariando a Lei Orgânica do Municí...