Art. 30, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... DEZEMBRO Dia 08/12 (4ª feira) Feriado Dia 09/12 (5ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... /88”... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... XI do art. 93 da CF... de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21 , XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30

V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes quando do julgamento da preliminar de repercussão... de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21 , XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30