Art. 30, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O transporte coletivo intramunicipal é de competência do Município (art. 30 , V , da CF/88 ). Logo, como consequência, compete aos Municípios legislar sobre o transporte coletivo intramunicipal... A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21 , XII , e , da CF/88 )... Diante disso, a competência será dos Estados-membros, que possuem competência residual, na forma do art. 25 , § 1º , da CF/88

Os autores do RE, entre eles o DFTrans – Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30, inciso V, da CF/88. Sustentam que a competência prevista no dispositivo constitucional, ao autorizar o ente distrital a legislar sobre a organização e prestação de serviço público de transporte coletivo, abrange também o poder de criar e impor penalidades para quem praticar o transporte irregular de passageiros, sendo tais sanções decorrentes do poder de polícia.... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30, inciso V, da CF. De acordo com eles, a importância econômica estaria presente, pois, se a decisão contestada for mantida, ficaria violada a competência dos municípios e do Distrito Federal para legislar sobre interesse local.... Ressaltam a inexistência de conflito de competências, tendo em vista que o artigo 22, inciso XI, da Constituição, ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria suprimido a competência do Distrito Federal para a produção de normas acerca da organização de transporte público coletivo, pois o objeto de tais leis seria a prestação de serviço público, matéria distinta daquela privativa à União.

Os autores do RE, entre eles o DFTrans Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30 , inciso V , da CF/88... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30 , inciso V , da CF... Cumpre ao Supremo pronunciar-se sobre o tema, fazendo-o à luz da Constituição Federal , ressaltou. FONTE: STF

Os autores do RE, entre eles o DFTrans Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30 , inciso V , da CF/88... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30 , inciso V , da CF... Cumpre ao Supremo pronunciar-se sobre o tema, fazendo-o à luz da Constituição Federal , ressaltou. EC/CG

Os autores do RE, entre eles o DFTrans Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30 , inciso V , da CF/88... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30 , inciso V , da CF... Cumpre ao Supremo pronunciar-se sobre o tema, fazendo-o à luz da Constituição Federal , ressaltou. Fonte: STF

Os autores do RE, entre eles o DFTrans – Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30 , inciso V , da CF/88... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30 , inciso V , da CF... Ressaltam a inexistência de conflito de competências, tendo em vista que o artigo 22 , inciso XI , da Constituição , ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria

Os autores do RE, entre eles o DFTrans - Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30 , inciso V , da CF/88... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30 , inciso V , da CF... Ressaltam a inexistência de conflito de competências, tendo em vista que o artigo 22 , inciso XI , da Constituição , ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria

Os autores do RE, entre eles o DFTrans - Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30 , inciso V , da CF /88... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30 , inciso V , da CF... Ressaltam a inexistência de conflito de competências, tendo em vista que o artigo 22 , inciso XI , da Constituição , ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria

30 , inc... “Daí não poder a empresa requerida escusar-se do dever de adaptação de suas linhas municipais, conforme perseguido pelo Parquet, mesmo porque, o caráter essencial do transporte coletivo ( CF/88 , art... V ), e o direito dos deficientes ao transporte público adequado e de fácil acesso, devem preponderar sobre as questões patrimoniais ou mesmo burocráticas utilizadas como argumento de defesa pela requerida

Os autores do RE, entre eles o DFTrans - Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30 , inciso V , da CF/88... Os recorrentes afirmaram que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30 , inciso V , da CF... Ressaltam a inexistência de conflito de competências, tendo em vista que o artigo 22 , inciso XI , da Constituição , ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria