Art. 330 do Cp. Atipicidade em Notícias

Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação de regência, ausente qualquer ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa do crime versado no art. 330 do CP , torna a... Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” (2) CPC/... Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe, além do descumprimento de ordem emitida por funcionário público, que o ato de desobediência

ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇAO. Não caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , o descumprimento de medida protetiva deferida com base na Lei Maria da Penha... do CP... do Código Penal

In casu , o ora paciente foi denunciado como incurso no art. 306 do CTB por duas vezes e nos arts. 329 e 330 , ambos do CP... A inimputabilidade, prevista no artigo 26 do Código Penal , diz respeito à inteira incapacidade entender o caráter ilícito do fato. O artigo 21 do CP cuida do erro sobre o caráter ilícito do fato... Se o agente é inimputável, de acordo com o artigo 26 do Código Penal , ele é isento de pena

A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... A defesa requeria a absolvição do paciente, sob o argumento de atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência [Código Penal ( CP ), art. 330

do Código Penal ". 27... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL... que desobedece à ordem de parada dada no exercício de atividade ostensiva de policiamento, em decorrência da suspeita da prática de crimes, configurando-se, nesta hipótese, o delito previsto no art. 330

Quanto ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal , o réu Félix de Almeida Mendonça Júnior requereu a sua absolvição sumária pelo reconhecimento da atipicidade da sua conduta, por não haver narrativa... e 344 do Código Penal... O réu apresentou defesa prévia na qual sustenta a inépcia da denúncia, pela atipicidade da conduta

A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... A defesa requeria a absolvição do paciente, sob o argumento de atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência [Código Penal ( CP ), art. 330

Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código Penal Brasileiro... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia

Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código Penal Brasileiro... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x Eduardo Cosentino da Cunha Denúncia em que é imputado ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 304 /c art. 297 , ambos do Código Penal

Por fim, ele ainda é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio... No habeas corpus, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal