Desacato, Habeas Corpus Trancamento da Ação Penal
Ele foi então denunciado por desacatar funcionário público no exercício regular de suas funções (artigo 331 do Código Penal ) e por resistência à execução de ato legal da autoridade (artigo 329)... O decano da Corte destacou que o artigo 331 do Código Penal incrimina condutas que transgridam a dignidade, o prestígio e a respeitabilidade da função pública, além de resguardar a honra do próprio agente