Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

dos atos dos notários e registradores ao juízo competente, “definido na órbita estadual e do Distrito Federal” (art. 37)... O ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regulamentação, fê-lo invadindo a esfera de regulamentação reservada à lei, nos termos... A decisão [da conselheira] deixa claro que “o ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regulamentação, fê-lo invadindo a esfera

Seção II Dos Atos Executados por Repartições Diplomáticas Brasileiras no Exterior Art. 37... de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862 , de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 401 , de 30 de dezembro de 1968, nos arts. 33 a 36 do Decreto... e Registradores do Brasil (ANOREG); e IX - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN)

O Conselho Nacional de Justiça CNJ no julgamento do PCA nº 0001444-15.2011.2.00.0000 , em que foi requerida a anulação do concurso para notários e registradores públicos, à unanimidade, julgou improcedente... e registradores... No entendimento da assessoria jurídica deste Tribunal, confirmada em decisão do Plenário, a contratação de instituição se enquadrava na espécie prevista no art. 24 , XIII , da Lei de Licitações ; 3

dos atos dos notários e registradores ao juízo competente, “definido na órbita estadual e do Distrito Federal” (art. 37)... O ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regulamentação, fê-lo invadindo a esfera de regulamentação reservada à lei, nos termos... Verifica-se, deste modo, que a autorização dada aos notários e registradores pela Corregedoria Geral da Justiça da Corte de São Paulo para a prática de conciliações e mediações, por meio do Provimento

Contudo, como já se decidiu nos autos do Processo nº 24481/2012, ela não se aplica aos notários e registradores... Os notários e registradores exercem a delegação que lhes foi outorgada em caráter privado e com o propósito de lucro... Além de zelar pelo conteúdo dos registros, os notários e registradores também são responsáveis pela guarda física do acervo

Já o periculum in mora resta presente, diante da possibilidade de uma vez mais ser protelada a realização do concurso público para o provimento de notários e registradores, cujas vagas foram abertas há... 236 , 3º , ao art. 37 , II , e ao caput do art. 5º.O art. 236 da Constituição Federal estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos... orientação do Conselho Nacional de Justiça, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Edital n. 84 /07, abriu inscrições para o concurso de provimento de mais de uma centena de cargos de notários e registradores

prevista no art. 134 , da Lei nº 9.503 /97... E a Lei nº 8.935 /94 mostra isso de forma bem clara: Art. 30... Houve reuniões com as entidades de classe dos notários e registradores, que também se manifestaram por escrito. É o relatório. Opino

O ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regulamentação, fê-lo invadindo a esfera de regulamentação reservada à lei, nos termos... do que dispõe o art. 236 , 1º , da Constituição da República, diz em sua decisão... Para Gisela Gondin Ramos, a questão vai de encontro ao princípio da legalidade administrativa, previsto pelo artigo 37 da Constituição

37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art... 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § 2º ; Lei Complementar 109 /2001, art. 59 , §§ 1º e 2º , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942 /2003, art. 101); CONSIDERANDO os... Artigo 5º - A consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática

37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art... 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § 2º ; Lei Complementar 109 /2001, art. 59 , §§ 1º e 2º , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942 /2003, art. 101); CONSIDERANDO os... Artigo 5º - A consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática