Art. 38 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

VIII , 25 e 38 da Constituição da República. PGR: Pela procedência da ação... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação

Sustenta ofensa ao art. 33 do ADCT- CF/88 , argumentando que o dispositivo concede ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que a Constituição não autoriza... XXXVI da CF... Sustenta que caso a referida lei “não tivesse estabelecido a regra do seu artigo 38 , para fins de atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994, o Plano Real não teria atingido a sua finalidade

Assim, à segunda parte do artigo 38 , alínea e da referida lei, entendo não guardar conformidade com o preceito consagrado no artigo 5º , XIV , da Constituição Federal... em respeito ao princípio da publicidade dos atos públicos e em fomento ao exercício da cidadania, não se constituindo em violação à garantia de liberdade de expressão e de informação (artigo 220 da CF/88... Segundo ele: Trata-se de dispositivo recepcionado pela atual Constituição Federal

A redação do artigo 38 , I acima transcrito é uma réplica do texto constitucional , que admite a vitaliciedade após dois anos de exercício, porém, o comando normativo seguinte, traz uma inovação quando... 12/1993, art. 116 , Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 141 , de 09/02/1996, art. 197 , Rio Grande do Sul, Lei nº 6.536 , de 31/01/1973, art. 23 , § 1º , Roraima, LC nº 003 , de 07/01/1994, art. 88... O constituinte entendeu por bem inseri-las no texto da Carta Política , segundo o grau de importância para a Sociedade

de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário e o disposto no artigo 38 , c.c. art. 30 , inc... jurisdicional e eficiência do serviço público delegado; CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade ( CF... Código Tributário Nacional ), que prevê a ordem judicial de indisponibilidade de bens e direitos veiculada preferencialmente por meio eletrônico; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 , § 1º da Constituição Federal