Art. 38 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

É a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 ao inciso V do artigo 38 da CF/88 .

CF/88 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Art. 94 (...) 8.112/90 II - investido no mandato de Prefeito, será... CF/88 III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade... Basicamente, para que se entenda qual o regime que será aplicado ao servidor público em exercício de mandato eletivo, a simples leitura do artigo 38 da Constituição Federal de 1988, e, no que toca os servidores

I - entidade ou governo estrangeiros; - CF/88 , art. 17 , II. II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 ; - Res.

Isto porque a única disposição dele pertinente aos princípios enunciados no artigo 221 da CF é seu artigo 38 , alínea h, que determina que as emissoras de rádio e TV devem destinar um mínimo de 5% de seu... Entretanto, observa a ABCCOM, a CF de 88 estabeleceu uma nítida distinção entre o serviço de telecomunicações e o sistema de comunicação social... Assim, o código não pode ser tido como regulamentador do artigo 221 da CF

Isto porque a única disposição dele pertinente aos princípios enunciados no artigo 221 da CF é seu artigo 38 , alínea h, que determina que as emissoras de rádio e TV devem destinar um mínimo de 5% de seu... Entretanto, observa a ABCCOM, a CF de 88 estabeleceu uma nítida distinção entre o serviço de telecomunicações e o sistema de comunicação social... Assim, o código não pode ser tido como regulamentador do artigo 221 da CF

Isto porque a única disposição dele pertinente aos princípios enunciados no artigo 221 da CF é seu artigo 38 , alínea h, que determina que as emissoras de rádio e TV devem destinar um mínimo de 5% de seu... Entretanto, observa a ABCCOM, a CF de 88 estabeleceu uma nítida distinção entre o serviço de telecomunicações e o sistema de comunicação social... Assim, o código não pode ser tido como regulamentador do artigo 221 da CF

Isto porque a única disposição dele pertinente aos princípios enunciados no artigo 221 da CF é seu artigo 38 , alínea “h”, que determina que as emissoras de rádio e TV devem destinar um mínimo de 5% de... Entretanto, observa a ABCCOM, a CF de 88 estabeleceu uma nítida distinção entre o serviço de telecomunicações e o sistema de comunicação social... Assim, o código não pode ser tido como regulamentador do artigo 221 da CF

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... Em discussão: saber se o dispositivo questionado contraria os artigos 8º (inciso VIII), 25 e 38 da Constituição da República. PGR: pela procedência da ação... Sustenta que a norma impugnada contrariaria os artigos 8º (inciso VIII), 25 e 38 da Constituição da República, porque, ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... Em discussão: saber se o dispositivo questionado contraria os artigos 8º (inciso VIII), 25 e 38 da Constituição da República. PGR: pela procedência da ação... Sustenta que a norma impugnada contrariaria os artigos 8º (inciso VIII), 25 e 38 da Constituição da República, porque, ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual

O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação