Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... /95... advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a sentença, conforme a Súmula n.111 do Superior Tribunal de Justiça , devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei nº 10.259 /2001. II – Fundamentação... Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art 55 da Lei 9099 /95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , da Lei nº 9099 /95.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa... Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099 /95... De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099 /95, submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais

Com base nos artigos 6º e 38 , da Lei Federal 9.099 /95 ( lei dos Juizados Especiais ), o juiz julgou procedente o pedido feito pelo cliente, no último dia 16 de junho.

Com base nos artigos 6º e 38 , da Lei Federal 9.099 /95 ( lei dos Juizados Especiais ), o juiz julgou procedente o pedido feito pelo cliente, no último dia 16 de junho.

Dispensado o relatório (art. 38 L. 9.099 /95)., passo a decidir... /95... O Unibanco deixou de comparecer à sessão de conciliação, o que, de acordo com a Lei nº 9.099 /95, torna verdadeiros os fatos alegados pelo autor

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... /95.O valor do preparo poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (alterada pela Lei nº. 15.855 /2015), englobando a taxa judiciária do próprio... prática do Tribunal de Justiça, desde cada desembolso até o efetivo pagamento e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099

SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95, passo a decidir... Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OURO FINO, data da assinatura eletrônica

É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259 /01... decisão, fixando a DIB em 04/07/2018 (DER) e a DIP em maio/2021 , devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099