Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

no art. 9º , todos da Lei de Responsabilidade Fiscal , na forma do seu art. 65... O projeto de decreto legislativo 01/20 , de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do disposto no art. 65 , da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade... O projeto 02/20 , de autoria da Mesa Diretora, reconhece para fins do disposto no art. 65 , da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município

A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e132, IV, da Lei n. 8.112 /1990.2... O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos do art. 126 , da Lei n. 8.112 /1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de... 386 , I , do CPP .4

São Paulo: Atlas, 2014, p. 8 [2] Cf nosso Responsabilidade fiscal... Por isso, escrevemos que “não vemos com bons olhos a utilização de tributos como instrumentos regulatórios, em razão dos conhecidos desvios de finalidade.” 1 No nível infraconstitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo seu art. 14, condicionou a concessão ou a ampliação de incentivo fiscal à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar a sua vigência e nos dois seguintes atendendo a pelo menos uma das seguintes condições: a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias; b estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.... Os incentivos fiscais não deixam de ser uma forma de intervir indiretamente na atividade econômica. De fato, dispõe o art. 174 da CF, in verbis: “Art. 174

Compliance Tributário: a responsabilidade dos sócios administradores por crimes fiscais. Direito: Passado, Presente e Futuro , p. 154-166, 2020. BITENCOURT, Cezar Roberto... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , DA LEI N. 8.137 /90 NA MODALIDADE DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO... A respeito do tipo penal do art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a criminalização da conduta do sócio-gerente [2] que já

responde pessoalmente por atos da empresa praticados com excesso de poder, ou infração à lei, contrato social ou estatuto; (D) a lei de execução fiscal autoriza no art. 4º, V, que a execução poderá ser... § 3º do art. 4º , prevê que os bens do responsável tributário no caso, sócio com poder de gerência, estão sujeitos à execução fiscal, sem mencionar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração... Que determinou, de ofício, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e suspendeu o curso da Execução Fiscal (art. 134 , § 3º, CPC )

Lei de Responsabilidade Fiscal Oportuno lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000) dispõe que as ofensas aos seus dispositivos são passíveis de... art. 10 , item 4, e art. 11 , item 2 da Lei no 1.079 , de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. - Ofensa aos art. 85, VI e art. 11 , item 3 da Lei nº 1.079... responsabilização por crime de responsabilidade: Art. 73

I, e§ 4ºº, da Lei nº 9.613 3 3 3, de 1998 (lavagem de capitais com causa de aumento ante a prática reiterada ou por intermédio de organização criminosa); e, 9.613, de 1998 (lavagem de capitais com causa... LEI Nº 8.137 /90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP , ART. 41 . CRIME SOCIETÁRIO. 1... à coletividade), em continuidade delitiva; Lei nº 12.850 , de 2013 (integrar organização criminosa). 3

Lei de Responsabilidade Fiscal Oportuno lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000) dispõe que as ofensas aos seus dispositivos são passíveis de... art. 10 , item 4, e art. 11 , item 2 da Lei no 1.079 , de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. - Ofensa aos art. 85 , VI e art. 11 , item 3 da Lei nº 1.079... responsabilização por crime de responsabilidade: Art. 73

Súmula CARF nº 169 – O art. 24 do decreto-lei nº 4.657 , de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655 , de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal... Súmula CARF nº 167 – O art. 76, inciso II, alínea a da Lei nº 4.502 , de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100 , inciso II do CTN , e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa... o cadastro fiscal

os limites fixados em lei complementar de caráter nacional, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... – DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal ADC 69/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira... 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte