Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

Constava da Lei de Responsabilidade Fiscal , no art. 9º a seguinte disposição: Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de... (Vide ADIN 2.238-5) § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão... de diretrizes orçamentárias. § 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar

nomeação como, por exemplo, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )- que prevê um teto máximo de gastos para o governo,incluindo o gasto com pagamento de pessoal... de cargos em comissão e função de confiança, de forma análo,;a ao preceituado no art. 169 , § 3 I , da Constituição Federal... Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22 , parágrafo único , IV , da Lei Complementar federal nº 101 , 4 de maio de 2000, é adotada a redução das despesas, por meio de exoneração de ocupantes

de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) e no art. 169 , 3º e 4º , da Carta Magna , com o objetivo de adequar-se ao limite máximo de despesa com pessoal previsto na LRF (art. 20, inciso III, alínea b)... O limite máximo estabelecido na LRF é de 54% para o Poder Executivo Municipal, ex vi do art. 20 , inciso III , alínea b , da Lei de Responsabilidade Fiscal"... O art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Poder com excesso, terá oito meses para se ajustar, sendo que no primeiro quadrimestre é necessário que pelo menos um 1/3 seja eliminado

de empresa em recuperação judicial. 4) O deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art... antes do ajuizamento do feito executivo e reconhecidas administrativa ou judicialmente, afastando-se a vedação do art. 16 , § 3º , da Lei n. 6.830 /1980... o requerimento do interessado, nos termos dos arts. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais e 685 do CPC /73 (art. 874 do CPC/15 )

SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , II, C.C OS ARTS. 11 E 12 , I , DA LEI 8.137 /90). TRANCAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DO PACIENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL... no art. 11 da Lei nº 8.137 /1990 [2] , a autoria e a participação podem ser reconhecidas mesmo que os agentes não integrem o quadro societário da pessoa jurídica [3] , figurem no polo passivo do procedimento... Compliance Tributário: a responsabilidade dos sócios administradores por crimes fiscais. Direito: Passado, Presente e Futuro , p. 154-166, 2020. BITENCOURT, Cezar Roberto

de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1996, e no art. 3 do Decreto n 8.789 , de 29 de junho de 2016, resolve: Art. 1 Os dados não protegidos... com a legislação pertinente, implicará o imediato cancelamento do compartilhamento, sem prejuízo de apuração da responsabilidade na forma prevista em lei específica... total rastreabilidade das informações fornecidas, em conformidade com as definições da RFB, sendo facultado a ela solicitar, a qualquer tempo, a demonstração da implementação das referidas definições. § 3

E: Art. 4º – A Execução Fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas... Já a parte passiva, é composta pelo devedor tributário, elencado no art. 121 do CTN c/c art. 4º da LEF , respectivamente: Art. 121... Vejamos o texto da lei: Art. 11

“Essa lei complementar é a de nº 101 /2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... Trata da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... Para piorar, o PLP 257 ainda altera o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de inserir no limite de gastos com pessoal as despesas com contratos de terceirização de mão de obra (limpeza

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II... Nesse contexto, buscando equacionar o descompasso entre a normatividade constitucional e a realidade empírica, o art. 16 , caput , I e II, e § 4º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal passou a condicionar... Ramo do Direito : DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema : Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

No próximo dia 4 de maio completam-se 15 anos da publicação da Lei Complementar 101 , conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”... Aproveito a oportunidade para convidá-los a participar do evento que ocorrerá no próximo dia 4 de maio, na Faculdade de Direito da USP, para estudos e debates sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal . [... Dentre os pilares em que se sustenta, o equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o ponto mais sujeito a controvérsias