Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

má-fé a pagar multa, entre 1% e 10%, do valor corrigido da causa, como forma de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos... Interpretação restritiva O relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou que, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil ( CPC ), prevê que o juiz condenará o litigante de... Para a empresa, a multa por má-fé deveria ser calculada sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da execução

Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”... de 10% pelo descumprimento da obrigação no prazo legal... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de

"Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão... Multa cominatória tem natureza mista O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ, explicou que a multa cominatória tem natureza mista: se apenas foi estipulada pelo juízo, mas ainda não efetivamente

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não aplicação da multa de 10% sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença (e de mais 10% a título de honorários... do Juízo", de modo que "terá o condão, juntamente com as razões que serão apresentadas pelo executado, de conferir efeito suspensivo à impugnação que será ofertada no prazo a que alude o artigo 525 do CPC... Critérios Para refinar a interpretação dos dispositivos mencionados (artigo 523 do CPC e seu parágrafo primeiro), os ministros estabeleceram dois critérios: a intempestividade do pagamento ou a resistência

Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”... de 10% pelo descumprimento da obrigação no prazo legal... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de

A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios... Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10 mil, será adicionado R$ 1 mil a título de multa e R$ 1 mil de honorários advocatícios"... base de cálculo dos honorários em cumprimento da sentença, com base no novo CPC

Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”... de 10% pelo descumprimento da obrigação no prazo legal... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de

Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”... de 10% pelo descumprimento da obrigação no prazo legal... “A base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito”, explicou o ministro

Incompatibilidade do artigo 523 , § 1º , do CPC A Súmula 75 do TRT-RS previa que "a multa de que trata o artigo 523 , § 1º , do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação... O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), decidiu cancelar duas súmulas: uma tratava da aplicação da multa do artigo 523 , § 1º , do CPC no processo do trabalho; e outra abordava... O enunciado foi cancelado porque o TST julgou que a multa em questão não é compatível com o processo trabalhista

Dessa forma, além de ter revogado a gratuidade também determinou que o homem pague multa de 10% do valor da causa... do CPC ), posto que alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida”, escreveu Ribeiro... Um homem, autor de uma ação judicial, foi penalizado com o pagamento de multa, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, por ter agido com má-fé processual ao conseguir o benefício da gratuidade