Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado, segundo a regra do artigo 487 da CLT... No documento, relata que para implementação de suas atividades precisa da assinatura de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e que ao rescindir contratos de trabalho... "O benefício visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT ", disse

A decisão foi reformada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, de forma unânime, deve ser cumprido o artigo 487 , parágrafo 2º , da CLT , que permite ao empregador, no âmbito das relações

da CLT... “Nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT , a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa pelo empregador... Os julgadores também frisaram que apenas o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , que versa sobre a dispensa do empregado por iniciativa do empregador, faz referência à integração do aviso prévio

da CLT... "Nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT , a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa pelo empregador... Os julgadores também frisaram que apenas o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , que versa sobre a dispensa do empregado por iniciativa do empregador, faz referência à integração do aviso prévio

da CLT... Nesse quadro, a juíza concluiu que foi lícito o desconto do aviso prévio não trabalhado sobre as parcelas discriminadas no TRCT, porque autorizado por lei, precisamente no § 2º , do art. 487 , da CLT... A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 487

da CLT... Nesse quadro, a juíza concluiu que foi lícito o desconto do aviso prévio não trabalhado sobre as parcelas discriminadas no TRCT, porque autorizado por lei, precisamente no § 2º , do art. 487 , da CLT... A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 487

da CLT... Nesse quadro, a juíza concluiu que foi lícito o desconto do aviso prévio não trabalhado sobre as parcelas discriminadas no TRCT, porque autorizado por lei, precisamente no § 2º , do art. 487 , da CLT... A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 487

da CLT... Nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT , a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa pelo empregador... Os julgadores também frisaram que apenas o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , que versa sobre a dispensa do empregado por iniciativa do empregador, faz referência à integração do aviso prévio

da CLT... "Nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT , a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa pelo empregador... Os julgadores também frisaram que apenas o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , que versa sobre a dispensa do empregado por iniciativa do empregador, faz referência à integração do aviso prévio

da CLT... Nesse quadro, a juíza concluiu que foi lícito o desconto do aviso prévio não trabalhado sobre as parcelas discriminadas no TRCT, porque autorizado por lei, precisamente no § 2º , do art. 487 , da CLT... A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 487