Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Direito de arrependimento O artigo 49 do CDC estabelece o chamado “direito de arrependimento” em até sete dias corridos. Ou seja, você pode desistir da compra feita pela internet... Garantia do produto Produtos não duráveis têm 30 dias de garantia e produtos duráveis possuem 90 dias de garantia. Está estabelecido no CDC e deve ser respeitado pelas lojas físicas e e-commerce... Por isso, o consumidor pode fazer a queixa em até 30 dias (para produtos não duráveis) e 90 dias (para produtos duráveis)

A solicitação de devolução não precisa ser justificado e a assistência possui a obrigação de reembolsar o valor completo, incluindo taxa de entrega, de acordo com o artigo 49 do CDC... “Eles estão previstos no artigo 26 , incisos I e II , sendo que o consumidor tem 30 dias para reclamar acerca de produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis”, explica a especialista... Os prazos também são definidos pelo CDC

O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e no decreto presidencial 7.962 /13... Propostas legislativas Três projetos de lei (281, 282 e 283) em andamento no Senado Federal visam adaptar a Lei 8.078 /90 ao comércio eletrônico... Desse modo, essa modalidade de contratação não está inserida na órbita de incidência do artigo 49 do CDC

A companhia aérea conta que foi multada pelo Procon em razão de supostamente violar a legislação consumerista, especificamente o art. 49 , da Lei nº 8078 /90... Assim, se for do uso e do costume entre as partes a celebração de contratos por telefone, por exemplo, não incide o art. 49 do CDC... Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor

A companhia aérea conta que foi multada pelo Procon em razão de supostamente violar a legislação consumerista, especificamente o art. 49 , da Lei nº 8078 /90... Assim, se for do uso e do costume entre as partes a celebração de contratos por telefone, por exemplo, não incide o art. 49 do CDC... Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor

A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC

A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC

A companhia aérea conta que foi multada pelo Procon em razão de supostamente violar a legislação consumerista, especificamente o art. 49 , da Lei nº 8078 /90... Assim, se for do uso e do costume entre as partes a celebração de contratos por telefone, por exemplo, não incide o art. 49 do CDC... Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor

A companhia aérea conta que foi multada pelo Procon em razão de supostamente violar a legislação consumerista, especificamente o art. 49 , da Lei nº 8078 /90... Assim, se for do uso e do costume entre as partes a celebração de contratos por telefone, por exemplo, não incide o art. 49 do CDC... Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor

Veja: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - art. 5º do Decreto 7962 /2013 Saiba sobre o prazo de troca para produtos sem defeitos... Veja: arts. 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor Qual o prazo para reclamar de um defeito? O prazo pode ser de 30 dias ou 90 dias, contados a partir da verificação do defeito... Veja: art. 30 do Código de Defesa do Consumidor