Art. 5, Inc. Lxix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O Estado sustentava violação aos arts. 5º , inciso LXIX , e 37 , caput e inciso IV , da CF/88 (clique aqui), por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a

Ponto 3 A medida cabível é mandado de segurança, com base no art. 5.º , LXIX , da CF/88 , e na Lei n.º 1.533 /51... trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de relação de emprego, na forma dos art. s 2.º e 3.º da CLT , mesmo diante da previsão do art. 37 , inciso II e § 2.º , da CF/88... parágrafo único , da CLT permite a reversão do empregado ao cargo antes ocupado, quando deixar de exercer função de confiança, sendo que só não será possível haver redução salarial (art. 7.º , VI , da CF/88

Breve histórico sobre o Mandado de Segurança Coletivo O art. 5º , inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 (CF/88) instituiu a previsão do mandado de segurança e o inciso LXX cuidou da previsão do mandado... art. 5º , XXXX e LXIX ) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita sejam... Por outro lado, mesmo tendo a CF/88 previsto a hipótese do mandado de segurança coletivo, faltava ainda uma lei específica para regulamentar este instituto, o que veio a acontecer com a da edição da Lei

Por fim, entende ofendidos os artigos 5º , LXIX e 37 , II da CF , por afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos... A autora alega contrariedade aos arts. 5º , caput , inc. XXXVI, 6º, caput, 7º, inc. VI e XXIV, 194 , inc. IV e 201 , 4º , da Constituição da República... Nessa linha, afirma que a exigência dos três anos de habilitação como requisito para a aprovação no concurso público em exame vai de encontro com o artigo 37 , inciso I , da CF/88 , das Leis nºs 11.415

Na mesma esteira, mas no que diz respeito ao procedimento de impetração, este também se encontra agasalhado pela norma constitucional, mais precisamente no inciso LXIX , do artigo 5º , da CF/88 , que traduz... Não se deve descuidar que:"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"- inciso XXXVI do art. 5º da CF/88... O artigo 154 da CF/88 assim consigna: Art. 154

de 1988, quando inovou a ordem jurídica, para se sobrepor à Carta Magna , que remeteu a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público (art. 128, § 5º CF/88) à Lei Complementar... inciso LXIX , da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 1.553 /51, perante Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR , contra ato do CONSELHO NACIONAL DO... Ministério Público Federal, com endereço funcional na SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco A, salas, respectivamente nos 506, 204, 501, 302, em Brasília-DF, CEP: 70.050-900, vêm, com fundamento no art. 5º