Art. 5, Inc. Lxxi da Constituição Federal de 88 em Notícias

Já o artigo 5º , LXXI , da Constituição , diz que conceder-se-á MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes... Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente... Também vem da Constituição a base da ADPF. O artigo 102 , parágrafo 1º , dispõe: a ADPF decorrente da Constituição será apreciada pelo STF, na forma da lei

Ocorre que, nos termos do disposto no art. 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal , “conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos... como dispositivo extraído do art. 100 da ADCT da Constituição Federal... 23 de julho de 1945, encontrando-se na iminência de completar 70 (setenta) anos de idade, ainda neste ano de 2015, o que culminaria pela legislação até então vigente antes da Emenda Constitucional nº 88

LXXI , da Constituição da República)... Indelegabilidade da competência tributária estabelecida no art. 149 da CF/88... da CF ) (fl. 187)

5o, parágrafo 1o da Constituição Federal. 26 Resumidamente, em ALEXY se pode dizer que os direitos fundamentais sejam aqueles que se extraem de normas de direito fundamental ou jusfundamentais. Já as normas jusfundamentais são aquelas expressas nas disposições de direito fundamental contidas essencialmente na... De fato, no Brasil vige o sistema da “despedida livre”, havendo muitos que, com exagero, vislumbram um ilimitado direito potestativo de despedida do empregador. Não é assim, mesmo porque o ato patronal está sujeito ao crivo revisional em relação, por exemplo, a eventual despedida discriminatória, em afronta ao "caput" do art. 5º da CF/88. 5 De toda sorte, comparando-se com outros países, chega-se à conclusão que o nível de proteção ao emprego no Brasil é dos menores do mundo. Os dados do Banco Mundial demonstram que o Índice de Dificuldade de Demissão no Brasil é zero, enquanto que, na Alemanha e na Argentina, ele chega a 40. Outros dados: Chile, 20; Espanha, 30; Portugal, 50 Relatório “Doing Bussiness”, 2008 .... Por fim, também há os que negam, na prática, a aplicabilidade direta dos direitos sociais trabalhistas previstos na Constituição. 11 2.1 Valor jurídico da Constituição Em primeiro lugar, reafirma-se o valor jurídico da

II CF/88 )"... o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais... o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais

II CF/88 )... o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais... respectivamente, que existe a tramitação de 2 (dois) Projetos de lei e que embora o STF já tenha, em outras oportunidades, declarado a mora do Congresso Nacional na regulamentação do inciso XXI do art. 7º da CF/88

o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais... o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais... respectivamente, que existe a tramitação de 2 (dois) Projetos de lei e que,"embora o STF já tenha, em outras oportunidades, declarado a mora do Congresso Nacional na regulamentação do inciso XXI do art. 7º da CF/88

o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais... respectivamente, que existe a tramitação de 2 (dois) Projetos de lei e que, embora o STF já tenha, em outras oportunidades, declarado a mora do Congresso Nacional na regulamentação do inciso XXI do art. 7º da CF/88... I , alínea n , da Constituição da República. PGR: opinou pela procedência do pedido. Reclamação (RCL) 4962 Relatora: Min