Art. 5, Inc. Lxxiv da Constituição Federal de 88 em Notícias

inciso LXXIV , da CF/88 , e os arts. 14 e 16 da Lei 5.584 /70... I , CF/88 ), está contemplada pelo art. 114, III, da mesma Carta”, concluiu. O advogado recorreu da decisão... sindicato que o contratou, e não à obreira, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a respectiva devolução”, decidiu a desembargadora Teresa Regina Cotosky, relatora do acórdão, incitando o art. 5º

A associação sustenta que o modelo implementado pelas normas impugnadas violam os arts. 5º , LXXIV , e 134 da CF/88 , que asseguram a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados... A maioria dos ministros concordou que o Estado desrespeitou a CF/88 durante mais de duas décadas ao não implantar a Defensoria para prestar assistência jurídica aos necessitados... constitucional das normas impugnadas, ao entendimento de que a maneira eleita pelo Estado de Santa Catarina para assegurar o acesso à justiça atende à necessidade da sociedade catarinense e ao que preceitua a CF/88

inciso LXXIV , da CF/88 , e os arts. 14 e 16 da Lei 5.584 /70... I , CF/88 ), está contemplada pelo art. 114, III, da mesma Carta, concluiu. O advogado recorreu da decisão. TRT12... sindicato que o contratou, e não à obreira, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a respectiva devolução, decidiu a desembargadora Teresa Regina Cotosky, relatora do acórdão, incitando o art. 5º

inciso LXXIV , da CF/88 , e os arts. 14 e 16 da Lei 5.584 /70... I , CF/88 ), está contemplada pelo art. 114, III, da mesma Carta, concluiu. O advogado recorreu da decisão. Texto: Camila Velloso Secretaria de Comunicação Social - TRT/SC... sindicato que o contratou, e não à obreira, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a respectiva devolução, decidiu a desembargadora Teresa Regina Cotosky, relatora do acórdão, incitando o art. 5º

LXXIV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), consoante o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos... LXXIV , da CF/88 não revogou a Lei da Assistência Judiciária Gratuita (Lei Federal nº 1060 /50), tendo sido a mesma recepcionada pela nova ordem constitucional, entendimento este, inclusive, exarado... ponto de vista material, em se tratando de Justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser considerada em seu âmbito mais elástico, a fim de que não reste frustrado o objetivo da norma inserida no artigo 5º

Este benefício está ancorado nos arts. 5º , inciso LXXIV da CF/88 , 98 ao 102 do CPC e na Lei nº 1.060 /50... A Constituição assegura tal benefício (desde que seja comprovado), as leis infraconstitucionais reafirmam as condições para a concessão do benefício, enquanto que temos respostas negativas do Judiciário

LXXIV , da Constituição Federal... No entanto, é preciso esclarecer que, no caso do Estado de São Paulo, e mesmo antes da Carta Magna de 88, os cidadãos carentes têm pleno acesso à Justiça, cumprindo, o Poder Público, sua obrigação constitucional... reportagem é precisa quando afirma que todo brasileiro que comprovar insuficiência de recursos deve ter por parte do Estado assistência jurídica integral e gratuita, de acordo com o previsto no art. 5º

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO.EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060 /50 E ART. 5º , LXXIV , DA CF/88 . DISPOSITIVOS OBJETIVANDO FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA... artigo 5.º , LXXIV – A garantia do artigo 5.º , LXXIV , assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei... I – Para a efetividade do direito à assistência judiciária gratuita, nos termos dispostos na Lei n.º 1060 /50 c/c artigo 5.º , XXXV da CF/88 , aos necessitados, basta a declaração, feita pelo próprio interessado

A própria Constituição Federal determina em seu artigo 5º , inciso LXXIV , que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"... deveria lutar pela manutenção da gratuidade, porque sabe que a acessibilidade notarial e registral é o que faz com que a atividade tenha que se manter privada por delegação do poder público4 (art. 236 , CF/88

LXXIV , da CF/88... LXXIV , da CF/88... No caso sob exame, são relevantes os fundamentos do pedido, ademais, a atual Constituição , em seu art. 5º , inc