Art. 65 do Código Penal em Notícias

Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao artigo 65 , III , d , do Código Penal , afirmando que o réu confessou em audiência a prática delitiva do crime de roubo (e-STJ, fl. 291... Em relação à questão amparada no art. 65 , III , d , do Código Penal , colhe-se do acórdão objurgado: "O apelante, por seu turno, confessou a subtração do celular, mas, em clara tentativa de desclassificação... Art. 70 , parágrafo único , do CP . Pena final reduzida. Recurso provido em parte."

Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP . DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO... Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal , seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos

Por sua vez, o Art. 65 , inciso I , do CP , determina que a pena será atenuada pela menoridade relativa do réu, se ela for menor de 21 anos na data dos fatos... inciso I do CP... D. magistrado entendeu pela não incidência de qualquer atenuante, mas a ré tinha 19 anos à época dos fatos, razão pela qual deve ser beneficiada pela atenuante da menoridade relativa prevista no Art. 65

Segundo o magistrado, na ocasião, ele afirmou que a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal independe de a confissão ter sido integral ou parcial, especialmente quando... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante... Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do artigo 67 do Código Penal , pois são igualmente preponderantes", disse

III , d , e 333, caput, combinado com o artigo 65 , III , d , do Código Penal... III , d , e 333, caput, c. c. 65 , III , d , do CP , tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da concessão do benefício porquanto o pai dos infantes se encontra impossibilitado de arcar com as atividades... de duas crianças de 4 (quatro) e 8 (oito) anos, tendo sido condenada à pena definitiva de 5 anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 311 , c. c. o art. 65

Pablo, por sua vez, em seu processo pelo crime de falso testemunho, também veio a ser condenado,reconhecendo o magistrado a atenuante do Art. 65 , inciso III , alínea b , do Código Penal... Dessa forma, não poderia o magistrado reconhecer que tal retratação funcionaria apenas como atenuante do Art. 65 , inciso III , alínea b , do CP , ou arrependimento posterior, devendo reconhecer a extinção... B) A conduta de Pablo de, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, fazer afirmação falsa como testemunha, a princípio, configura o crime realmente imputado: Art. 342 , § 1º , do CP

O art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

ATENUANTE PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - CP . APLICAÇÃO. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL... A atenuante prevista na segunda parte do inciso I do art. 65 do Código Penal somente pode ser aplicada quando o réu tiver mais de 70 anos na data da sentença. 6

Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em dois anos e seis meses a pena da leiloeira... III , d , do Código Penal sempre que a confissão – ainda que parcial ou qualificada – contribuir para o convencimento do julgador... Convencimento do julgador O ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, disse que ambas as turmas criminais do STJ firmaram entendimento no sentido da admissão da incidência da atenuante prevista pelo artigo 65

Nas hipóteses de julgamento pelo Tribunal do Júri, para incidir a atenuante do art. 65 , III , d , do CP , é necessário que o acusado confesse a prática delitiva perante os jurados ou que a defesa técnica